Revista Esmat

(43 Artigos indexados)

COALIZÃO DE CORPOS E AFETOS: CRÍTICAS AO BINARISMO E À MONONORMATIVIDADE EM JUDITH BUTLER - (2025)

Herivelto Pereira de Souza, Ricardo Morais Barros

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O presente artigo discute como o pensamento de Judith Butler permite criticar pressupostos ontológicos do sistema monogâmico como regime normativo, que sustenta relações exclusivistas, proprietárias e binaristas em termos da noção de casal. Seguindo as articulações conceituais propostas por Butler, serão apresentadas possibilidades de desconstrução, ao mesmo tempo subversivas e não violentas, no interior da matriz de heteronormatividade e de mononormatividade. O caso brasileiro será mobilizado, a fim de compreender, à luz das ideias de Butler, a questão da luta pelo direito a uniões homoafetivas e uniões não monogâmicas. Os casos apresentados de uniões homoafetivas e não monogâmicas indicam a complexidade de recorrer a soluções estatais, bem como o reforço das práticas de apagamento das uniões não monogâmicas no Brasil.

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CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA - (2025)

Jonathas Pereira dos Santos, Pedro Sérgio dos Santos

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O objeto deste estudo é o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções no contexto da atuação dos órgãos de segurança pública, que necessitam de controle, por parte de várias instituições. O constitucionalismo contemporâneo teve grande desenvolvimento no século XX, buscando limitar a discricionariedade administrativa e judicial, e, nas últimas décadas, a interface entre direito e políticas públicas tem sido um campo de estudo importante para a efetividade dos direitos fundamentais. Para limitar o poder punitivo estatal, na área da segurança pública, é imprescindível o controle das ações policiais em sua atuação diária e efetiva. O presente artigo propõe investigar a inviolabilidade domiciliar como um problema de política pública, com enfoque especial na problemática do ingresso domiciliar na hipótese de flagrante delito, utilizando-se da ferramenta metodológica do Quadro de Problemas de Políticas Públicas de Isabela Ruiz e Maria Paula Dallari Bucci (2019) para analisar os desafios normativos e institucionais envolvidos. A análise proposta destaca a importância de repensar as práticas de segurança pública sob a ótica dos direitos fundamentais, promovendo políticas públicas que respeitem a dignidade humana e combatam as desigualdades estruturais tão presentes no contexto brasileiro.

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DO ESTUDO DA EFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NO BRASIL - (2025)

Ana Maria Scarduelli de Almeida, Antonio Carlos Freitas de Medeiros Junior, Carlos Renato Cunha

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. A eficiência se perfectibiliza pela prestação de um serviço preciso, sem ambiguidades, contínuo e rápido. No entanto, o alcance do parâmetro de eficiência exige uma série de medidas que promova a simplificação de procedimentos e a correção de fatores que sejam contrários a qualquer meio ensejador de serviços eficazes. Dessa forma, a partir da utilização do método hipotético-dedutivo e com o suporte bibliográfico e documental, baseado nos estudos do Pareto eficiente e eficiência Kaldor-Hicks, a proposta do presente artigo será demonstrar as medidas adotadas pelo CNJ para a aplicação prática da eficiência como base do modelo burocrático das atividades notariais e registrais no Brasil. A conclusão chegada é a de que iniciativas do CNJ foram fundamentais na promoção da eficiência nas atividades notariais e registrais no Brasil, com melhora significativa na qualidade dos serviços prestados à população.

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ENTRE LA NORMA JURÍDICA Y LA ARGUMENTACIÓN: DIMENSIÓN TEÓRICA EN FALLOS JUDICIALES - (2025)

Camilo Javier Cantero Cabrera, María Deyanira Villalba

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artículo analiza, desde un enfoque cualitativo, la evolución de la jurisprudencia paraguaya desde una perspectiva teórica y práctica, enfocándose en el tránsito del positivismo normativista hacia modelos interpretativos más argumentativos y orientados a principios jurídicos. El objetivo principal es analizar la evolución de la praxis judicial hacia una justicia argumentativa basada en principios, ponderación axiológica y racionalidad práctica. Este objetivo se materializa mediante fallos paradigmáticos seleccionados de la Corte Suprema de Justicia, en los cuales se examina cómo los jueces han comenzado a incorporar en sus decisiones fundamentos axiológicos y constitucionales, superando la mera aplicación mecánica de la ley mediante la integración de fundamentos teóricos contemporáneos como el neoconstitucionalismo, el garantismo, la teoría de los principios de Robert Alexy y el realismo jurídico. El estudio de casos paradigmáticos evidencia la construcción de una cultura jurídica más garantista y orientada a la justicia sustantiva, donde las decisiones judiciales se fundamentan en el razonamiento judicial, la motivación coherente y la protección de los derechos fundamentales. Se concluye que la jurisprudencia paraguaya se encuentra en un proceso de transformación y consolidación hacia una interpretación judicial más racional, argumentativa y comprometida con los derechos fundamentales.

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FRAUDES BANCÁRIAS E GOLPES DIGITAIS COMO OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DOS BRICS: ANÁLISE CIVILISTA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS TRANSAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS - (2025)

Arthur Mendes Lobo

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O presente artigo analisa o impacto das fraudes bancárias e dos golpes digitais no desenvolvimento econômico dos países integrantes do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), sob a perspectiva civilista da responsabilidade civil e segurança jurídica nas transações transfronteiriças. A pesquisa examina como a insegurança jurídica sistêmica decorrente desses ilícitos afeta a confiança contratual e o fluxo de investimentos entre os países do bloco. Utilizando metodologia qualitativa e análise documental, o estudo investiga as medidas regulamentares emergenciais adotadas pelo Banco Central do Brasil em setembro de 2025 como exemplo paradigmático dos custos econômicos da insegurança digital. O trabalho propõe soluções inovadoras, incluindo a criação de um Passaporte Digital BRICS, Tribunais Digitais especializados e um sistema de Blockchain de Reputação para harmonização jurídica e fortalecimento da cooperação econômica. Os resultados demonstram que a fragmentação normativa entre os sistemas jurídicos dos países BRICS gera custos superiores a 180 bilhões de dólares anuais em transações perdidas, reduzindo o PIB conjunto em até 2,3% ao ano. Conclui-se que a implementação de um marco jurídico comum para transações digitais é essencial para o desenvolvimento sustentável do bloco e sua competitividade global.

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GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES: THE CASE OF CONTEMPORARY MEDICAL TECHNOLOGIES - (2025)

Yulia Viktorovna Bobrova, Elena Evgenievna Gulyaeva, Jorge Isaac Torres Manrique

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. New medical technologies are advancing unstoppably, specifically 4P medicine. However, this rapid progress causes friction with the principles of international law. The authors propose that, due to the immutability of general principles of law, it is essential that these principles be updated so that they can be brought into line with the new reality and advances in 4P medicine.

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GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES: THE CASE OF CONTEMPORARY MEDICAL TECHNOLOGIES - (2025)

Yulia Viktorovna Bobrova, Elena Evgenievna Gulyaeva, Jorge Isaac Torres Manrique

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. New medical technologies are advancing unstoppably, specifically 4P medicine. However, this rapid progress causes friction with the principles of international law. The authors propose that, due to the immutability of general principles of law, it is essential that these principles be updated so that they can be brought into line with the new reality and advances in 4P medicine.

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INEFETIVIDADE DO COMPLIANCE BANCÁRIO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: PRÁTICAS ILÍCITAS, GOVERNANÇA E TECNOLOGIAS DE PREVENÇÃO - (2025)

Tatiana Suplicy Barbosa, Fábio Fernandes Neves Benfatti

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artigo analisa em profundidade a inefetividade dos mecanismos de compliance bancário aplicados ao setor do agronegócio brasileiro, destacando práticas ilícitas frequentes, falhas de Governança Corporativa e o uso inadequado de tecnologias preventivas. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica, análise documental de processos judiciais, relatórios de instituições financeiras e entrevistas com especialistas. Investiga-se como os programas de conformidade são implementados e por que frequentemente falham em prevenir ilícitos financeiros como corrupção passiva, concussão, estelionato, fraudes contratuais e adulteração de dados por agentes bancários. Constata-se que falhas estruturais, baixo comprometimento da alta gestão, resistência à implementação efetiva de tecnologias e uma cultura organizacional permissiva são os principais fatores que comprometem a eficácia do compliance bancário. O estudo propõe fortalecer a governança corporativa, aplicar efetivamente tecnologias avançadas e implementar fiscalização rigorosa como medidas corretivas essenciais.

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PANCASILA AS INDONESIA´S POLITICAL VIEWS TOWARDS INTERNATIONAL LEGAL NORMS - (2025)

Mohammad Masduki, Moh Fadli, Tunggul Anshari Setia Negara, Ngesti Dwi Prasetyo

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. In the Indonesian constitutional system, Pancasila has become the philosophical and ideological basis of the state in determining political views and policy directions that affect various aspects of life. In this study, the researcher wants to analyze how Pancasila influences Indonesia's attitudes and policies in implementing international legal norms (jus cogens). In addition, it also examines how Pancasila can be an alternative model in developing international legal norms that are more inclusive and oriented towards common welfare. This research uses a conceptual approach, examining the role of Pancasila in Indonesia's international diplomacy, as well as its contribution to the formation of international legal principles that are fair, balanced, and in accordance with human values. The results show that Pancasila, with its five pillars, provides a strong ethical foundation for Indonesia in facing global challenges, fighting for justice, and promoting international peace. In addition, Pancasila serves as a guideline in Indonesia's efforts to uphold state sovereignty while remaining active in international cooperation.

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PAPEL DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL: PRÁTICAS E IMPACTOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO - (2025)

Juliana Tavares Preto, Érica Patrícia Félix da Silva, Charles de Sousa Trigueiro

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este trabalho aborda a Psicologia Jurídica, uma área que une conhecimentos de Psicologia e Direito para compreender o comportamento humano em contextos legais. A Psicologia Jurídica se tornou uma ferramenta essencial no Sistema de Justiça, auxiliando juízes e outros profissionais na tomada de decisões mais informadas e justas. O objetivo deste estudo é analisar como a atuação dos psicólogos jurídicos contribui para o sistema judicial brasileiro, explorando suas diferentes áreas de atuação e a influência dos conhecimentos psicológicos sobre as decisões judiciais. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura de natureza qualitativa, baseada em estudos e publicações acadêmicas que discutem o desenvolvimento histórico, as definições e as práticas da Psicologia Jurídica. Durante a pesquisa, foram explorados temas como a atuação dos psicólogos em diversas áreas do direito, incluindo o direito de família, penal, civil, trabalhista e a proteção de crianças e de adolescentes. Além disso, foram analisadas as técnicas e os métodos utilizados por esses profissionais para elaborar laudos, mediar conflitos e oferecer suporte psicológico em processos judiciais. Os resultados indicaram que a Psicologia Jurídica desempenha um papel fundamental ao oferecer uma visão mais ampla e humana das questões legais, indo além da simples aplicação das normas jurídicas para considerar aspectos emocionais e comportamentais dos envolvidos. A contribuição dos psicólogos jurídicos é percebida na elaboração de pareceres técnicos, na mediação de conflitos e na promoção da saúde mental, facilitando uma abordagem mais completa e eficaz dos casos judiciais. Nas considerações finais, conclui-se que a Psicologia Jurídica se consolidou como uma especialidade indispensável no Sistema Judicial, promovendo um diálogo contínuo entre Psicologia e Direito. A atuação desses profissionais contribui para que a justiça seja aplicada de maneira mais justa e humanizada, valorizando a complexidade dos comportamentos e dos contextos envolvidos. Recomenda-se que futuros estudos continuem a explorar novas formas de atuação e métodos que possam aprimorar essa área, fortalecendo sua relevância e impacto na sociedade.

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PODER JUDICIÁRIO ATUANDO EM REDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - (2025)

Suelma Maria Carvalho Gontijo, Maria Carolina Carvalho Motta

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Esse artigo tem como tema central a atuação do Poder Judiciário em rede na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Dá-se destaque para os mecanismos interinstitucionais e intersetoriais que contribuem para a efetivação dessas ações. O objetivo central é analisar como o Sistema de Justiça é ator ativo na formulação e na implementação de ações sociais voltadas para essa temática, dando-se ênfase na atuação em rede, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e Distrito Federal e Territórios. O questionamento levantado baseia-se nos autos índices de violência, em que se pergunta como o Sistema de Justiça pode contribuir de forma efetiva para a prevenção da violência, além de garantir o acesso à justiça integral das vítimas? Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo e analítico, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo baseia-se na análise de legislações, programas institucionais, recomendações do CNJ, dados estatísticos e experiências concretas desenvolvidas em âmbitos nacional e estadual (especialmente no estado de Goiás), além de revisão de literatura científica sobre políticas públicas, redes de governança e direitos humanos das mulheres. O estudo conclui que o Poder Judiciário tem ampliado significativamente sua atuação no combate à violência contra a mulher, não se limitando à função jurisdicional tradicional, mas integrando redes de proteção social e programas interinstitucionais. A atuação em rede, envolvendo diversas esferas do governo e da sociedade civil, se mostra fundamental para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha e o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres. Destacam-se ações como o programa “Justiça pela Paz em Casa”, os grupos reflexivos com agressores, e a implantação de Centros de Referência e Casas da Mulher Brasileira, que mostram como a articulação intersetorial pode transformar o acesso à justiça em uma política pública efetiva.

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RECONHECIMENTO EM XEQUE: A “EXCLUSÃO" TEMPORÁRIA DE MULHERES TRANSEXUAIS NO XADREZ PELA FIDE E SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS E JURÍDICAS BRASILEIRAS - (2025)

Caio Victor Pereira Conceição, Cinthya Amaral Santos, João Felipe da Silva Fleury

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. A pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a decisão da Federação Internacional de Xadrez (FIDE) que suspendeu, de forma temporária, a participação de mulheres transexuais em competições femininas. Ao excluir mulheres trans da categoria feminina, a FIDE não apenas reforça estereótipos transfóbicos e misóginos, mas também contribui para a perpetuação da ideia equivocada de que pessoas designadas como do sexo masculino ao nascer teriam vantagem intelectual intrínseca. A pesquisa, de caráter qualitativo, bibliográfico e documental, utiliza como marcos a Constituição Federal, tratados internacionais como os Princípios de Yogyakarta e a Convenção Americana de Direitos Humanos, além da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, para demonstrar que tal decisão rompe com os três níveis fundamentais de reconhecimento: o afetivo, o jurídico e o social. O xadrez, por sua essência, deveria ser um espaço exemplar de inclusão e de respeito à pluralidade, por permitir igualdade de condições a qualquer indivíduo, independentemente de sua identidade de gênero, já que sua prática depende exclusivamente da cognição. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro consagre princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, ainda é omisso quanto à criação de normas específicas que garantam a inclusão esportiva de pessoas trans. Essa omissão normativa permite que entidades como a FIDE justifiquem decisões excludentes sob o pretexto de neutralidade regulatória, quando, na realidade, operam em sintonia com estruturas de exclusão historicamente consolidadas. Conclui-se que é urgente que a FIDE revogue tal decisão e crie diretrizes baseadas em evidências e no diálogo com a comunidade trans.

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TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INOVAÇÃO ABERTA E TEORIA DAS CAPACIDADES DINÂMICAS: PROPOSTA DE UM MODELO DE DIAGNÓSTICO DE MATURIDADE DIGITAL PARA UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA - (2025)

César Henrique Gonzaga Januário, Eliseu Vieira Machado Júnior

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este estudo investiga a relevância da inovação aberta e da teoria das capacidades dinâmicas na avaliação e no aprimoramento da transformação digital no setor público. O principal objetivo é desenvolver um modelo de diagnóstico de maturidade digital baseado nesses conceitos, permitindo que organizações analisem suas práticas e implementem melhorias. A pesquisa adota uma metodologia de revisão bibliográfica mista, apoiada por softwares com técnicas de inteligência artificial para organização e análise dos estudos. O modelo de diagnóstico proposto inclui um questionário e um modelo visual para avaliação e interpretação da maturidade digital. A expectativa é a de que esse modelo contribua para a inovação e à transformação organizacional da Administração Pública em um contexto dinâmico, caracterizado por tecnologias disruptivas e desafios complexos e emergentes.

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APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA - (2025)

Eveline Lima de Castro, Amisterdan de Lima Ximenes, Rafaela dos Santos Freire

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O artigo analisa a necessidade de inversão do ônus da prova em processo administrativo sancionador das normas consumeristas, para assegurar a ampla defesa, indicando o momento em que esta deve ocorrer, e como deve ser formalizada nos autos processuais. Para tanto, faz-se uma análise perfunctória do Código de Defesa do Consumidor, com relação aos processos administrativos sancionadores que tramitam nas promotorias de justiça de defesa do consumidor do Ministério Público do Estado do Ceará, tendo por base a legislação estadual e federal. A fim de indicar como e quando deve ocorrer a inversão do ônus da prova, fez-se necessária uma análise da definição de processo, da conceituação de processo administrativo e a especificação em um de seus tipos: o processo administrativo sancionador. Apontaram-se, ainda, os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, que devem ser observados em conjunto. Sem a observância do devido processo legal, não há como se falar em contraditório, e sem estes não há como assegurar a ampla defesa. Assim, a necessidade da ciência prévia da inversão do ônus da prova, não apenas antes da decisão, mas para possibilitar a ampla defesa, faz-se necessária, para que o fornecedor apresente argumentos que desconstituam os fatos alegados pelo consumidor. Sancionar sem garantir preceitos constitucionais revela um ato ao arrepio do ordenamento jurídico que deve ser combatido e invalidado prontamente.

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BURNOUT COMO DOENÇA OCUPACIONAL E A OMISSÃO EMPRESARIAL: ANÁLISE À LUZ DA CONVENÇÃO 190 DA OIT - (2025)

Mirian Aparecida Caldas

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O presente artigo analisa a responsabilidade jurídica do empregador ante a síndrome de burnout, compreendida como doença ocupacional relacionada a práticas organizacionais adoecedoras. A pesquisa parte da premissa de que o burnout resulta de um ambiente de trabalho marcado por metas abusivas, jornadas extenuantes e negligência quanto à saúde mental dos trabalhadores. Com abordagem interdisciplinar e fundamentação jurídica, o estudo examina os dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que impõem ao empregador o dever de prevenção dos riscos psicossociais. Destaca-se a importância da Convenção nº 190 da OIT, que, mesmo ainda não ratificada pelo Brasil, apresenta conceitos amplos de violência e assédio no trabalho e reforça a proteção à saúde mental como dimensão essencial do trabalho decente. O artigo conclui que a omissão patronal em adotar medidas preventivas ante o burnout configura violação de direitos fundamentais do trabalhador e enseja responsabilização trabalhista, civil e previdenciária. Além disso, defende-se que os princípios da Convenção nº 190, em harmonia com o ordenamento jurídico nacional, podem ser utilizados como fonte interpretativa para decisões judiciais e políticas públicas voltadas à promoção de ambientes laborais saudáveis.

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CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - (2025)

Sheila Testoni da Rocha, Ana Carolina de Camargo Clève

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. A disputa entre Legislativo e Executivo pela destinação do orçamento é intensificada pelas emendas parlamentares, sendo as transferências voluntárias, conhecidas como emendas PIX, uma modalidade ágil, cada vez mais utilizada pelos parlamentares para destinar recursos às suas bases eleitorais. Introduzidas pelo artigo 166 – A da Constituição Federal de 1988 –, essas emendas permitem a transferência direta de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos e sem a formalidade de convênios. A pesquisa visa analisar a constitucionalidade da execução dessas emendas, considerando a delimitação dos papéis do Executivo e do Legislativo. As hipóteses de pesquisa incluem maior liberdade no Poder Legislativo na elaboração do orçamento, aumentando a autonomia dos entes subnacionais na execução das políticas públicas, a falta de transparência e o controle fiscal, o desequilíbrio eleitoral, a crise de governabilidade e a possibilidade de aplicação dos recursos desalinhada do Plano Plurianual (PPA), comprometendo o orçamento impositivo. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento de dados, destacando a necessidade de avanços na transparência, na fiscalização e na eficácia da aplicação dos recursos públicos.

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DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) - (2025)

Otávio Rosa, Kleber Isaac Silva de Souza, Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O artigo realiza uma análise crítica do Projeto de Lei (PL) nº 2.159, de 2021, que propõe alterações significativas no processo de licenciamento ambiental no Brasil. A partir da discussão dos principais e mais relevantes dispositivos do texto legal, evidencia-se que, embora haja avanços pontuais voltados à modernização e à transparência, o projeto tende a fragilizar os mecanismos de controle e de fiscalização ambiental. A ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento, a ausência de um rol mínimo de atividades sujeitas ao processo e a transferência de responsabilidades aos empreendedores demonstram um cenário de retrocesso normativo. Conclui-se que, ao priorizar a desburocratização em detrimento da proteção ambiental, o PL compromete o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando um risco à sustentabilidade e à efetividade das políticas ambientais no país.

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DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS FAMILIARES E RPU/ONU: UM OLHAR PARA A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS INTRAFAMILIARES - (2025)

Ana Paula Faria Felipe

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. A presente pesquisa faz uma reflexão acerca das Recomendações da Revisão Periódica Universal, feitas ao Brasil no quarto ciclo (2022-2026), delimitando-as no tocante à violência intrafamiliar cujas violações de direitos humanos atingem os grupos vulneráveis da ‘criança ou adolescente’, ‘mulher’ e ‘pessoa idosa’. Esta delimitação se deu em razão do aumento da violência intrafamiliar, principalmente, nesses três grupos. A partir desse recorte, procurou-se analisar as políticas familiares como uma forma de prevenção à violência no âmbito familiar, bem como qual a atuação do Estado Brasileiro para reduzir, prevenir e dirimir tal violência atendendo, assim, às Recomendações da RPU/ONU no atual ciclo. Este estudo empírico possui uma abordagem qualitativa a partir de um olhar interdisciplinar aproximado das Ciências Sociais. Concomitantemente à análise de políticas familiares baseadas em evidências, iniciou uma pesquisa exploratória nos sítios eletrônicos oficiais e nos bancos de dados estatais para fins de levantamento de informações sobre violações de direitos humanos.

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ENCARCERAMENTO FEMININO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA LEP E DO HC 143.641/SP - (2025)

Taynara Goessel, Lorena Victória de Freitas Pereira, Marcos Vinícius Viana da Silva

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O presente trabalho aborda o encarceramento feminino no Brasil sob uma perspectiva de gênero, com enfoque na análise crítica da situação das mulheres presas à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei de Execução Penal (LEP), dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a decisão proferida no Habeas Corpus 143.641/SP. O estudo, de natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, tem como objetivo geral analisar os desafios e as perspectivas para a garantia dos direitos das mulheres em privação de liberdade, considerando suas especificidades e vulnerabilidades. A pesquisa destaca a insuficiência estrutural e normativa do sistema prisional brasileiro em atender às necessidades femininas, principalmente no que se refere à maternidade, à saúde, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana. A decisão do STF no HC 143.641/SP é apresentada como um marco no reconhecimento da proteção à maternidade e à infância no cárcere, alinhando-se ao pensamento filosófico de Hegel sobre a centralidade da família e do bem-estar social. O trabalho também discute os limites dessa decisão, por não alcançar as mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto, e propõe a ampliação das penas alternativas e políticas públicas voltadas à reinserção social das mulheres presas. Conclui-se pela necessidade de reestruturação do sistema penal brasileiro, com enfoque em justiça social, igualdade de gênero e efetivação dos direitos fundamentais.

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ENTRE O MARKETING DIGITAL DA LACRAÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS NEGRAS NO MERCADO DE TRABALHO: ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA TRAINEE DO MAGAZINE LUIZA - (2025)

Samia Moda Cirino, Vanderson Patric Araújo Souza

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. Trata-se de estudo de caso do Programa Trainee da empresa Magazine Luiza. O objetivo é verificar se esse Programa consiste em efetiva ação afirmativa para inserção de pessoas negras em cargos de liderança no mercado de trabalho. A hipótese de pesquisa consiste na caracterização do Programa como marketing digital da lacração. Para tanto, inicialmente, foi necessário contextualizar as estratégias mercadológicas empreendidas pelo capitalismo na era digital a partir dos conceitos de psicopolítica e de regime da informação desenvolvidos por Byung Chul-Han. Esses conceitos permitem demonstrar o modus operandi desse regime, pela cooptação de pautas identitárias, exploradas nas mídias digitais para ganho de mercado. Em sequência, a análise do problema, isto é, do racialismo como instrumento de dominação obstativo da inserção de pessoas negras em cargos hierarquicamente elevados na estrutura ocupacional, é feita a partir do referencial teórico de Sueli Carneiro. As categorias de raça, de racialidade e de racialismo trabalhadas pela autora dão supedâneo para a compreensão da real função da questão racial no capitalismo. Entendido o caráter estruturante do racialismo no capitalismo, passou-se à análise propriamente do Programa e da sentença que julgou a validade do projeto. A análise desses documentos pautou-se em três campos de validade: fático, legal e de racionalidade. Os resultados obtidos foram no sentido de que o Programa encontra respaldo nos aspectos fático e legal. Todavia, identificamos o uso de termos no Programa que permitem concluir pela ausência de verdadeira mudança da cultura institucional hábil a transformar efetivamente a segregação de pessoas negras no mercado de trabalho brasileiro.

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ESTADO INTERVENCIONISTA, O LIBERALISMO ECONÔMICO E O ATUAL MODELO ECONÔMICO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - (2025)

Raquel de Paula Mendonça, Alecssandro Regal Dutra, Doraci Batista de Tolêdo Manguci, Karla Karoline Rodrigues Silva

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O presente artigo analisa a relação entre o intervencionismo estatal, o liberalismo econômico e o modelo econômico vigente no Brasil a partir da Constituição de 1988. O estudo tem como objetivo apresentar os conceitos de intervencionismo, liberalismo e neoliberalismo, discutir a transição histórica entre esses modelos e examinar a abordagem híbrida adotada pela Constituição brasileira. A metodologia utilizada consiste em uma revisão bibliográfica e na análise da Constituição de 1988 para compreender como a intervenção do Estado na economia e a valorização da livre iniciativa coexistem no contexto brasileiro. O artigo explora a influência do pensamento keynesiano e do Estado de Bem-Estar Social na concepção do intervencionismo, contrastando com as ideias de Adam Smith e do liberalismo econômico, que defendem a mínima participação estatal no mercado. Como resultado, o estudo conclui que o Brasil adota um modelo econômico misto, que combina elementos do intervencionismo e do liberalismo. A Constituição de 1988 reconhece o papel do Estado na regulação do mercado e na promoção da justiça social, ao mesmo tempo que valoriza a livre iniciativa como motor do crescimento econômico. Dessa forma, o modelo econômico brasileiro busca equilibrar desenvolvimento e equidade social, adaptando-se às particularidades do país.

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JUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ À LUZ DA HERMENÊUTICA NEGRA E DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO - (2025)

Italorran de Oliveira Caldas, Welliton Patrick Brasil Gomes, Leonardo Damasceno de Sá, Sidney Guerra Reginaldo, Eveline Pinheiro Beserra

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O artigo analisa a judicialização dos Processos Seletivos da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), a partir das controvérsias jurídicas e hermenêuticas geradas pela Resolução nº 21, de 2022, que redefiniu a política de reserva de vagas da instituição. A pesquisa fundamenta-se em análise documental de 43 processos judiciais extraídos do sistema PJe, compreendendo o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. Os achados apontam para decisões conflitantes do Judiciário que afetaram diretamente a matrícula de candidatos, provocando sucessivas alterações no edital e gerando instabilidade institucional. A pesquisa destaca a insuficiência da leitura formalista do Direito, predominante em parte das decisões e propõe a hermenêutica negra e antidiscriminatória como um marco teórico alternativo capaz de discutir e problematizar a influência da posição social dos intérpretes jurídicos na aplicação das ações afirmativas. Conclui-se que a lateralização de uma visão inclusiva contribui para a reprodução das assimetrias estruturais e que é necessário repensar os limites da intervenção judicial nas políticas públicas educacionais. Como recomendação prática, propõe-se a criação de programas de capacitação do Judiciário em parceria com universidades públicas, especialmente as federais, com vista à formação crítica em relações raciais, letramento jurídico-racial e superação da ideologia do mito da democracia racial, visando tornar o Direito um instrumento de justiça substantiva e emancipação social.

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LEGAL INTERPRETATION OF THE PHRASES 'RECOGNIZED' AND 'ADJUSTED' IN THE TRANSITIONAL PROVISIONS OF HYPOTHEEK AND CREDIET VERBAND RELATED TO SECURITY RIGHTS: A STUDY ON THE HARMONIZATION OF COLONIAL AND NATIONAL LAND SECURITY SYSTEMS - (2025)

Hengki Ompu Sunggu, Budi Santoso, Rachmi Sulistyarini, Amelia Sri Kusuma Dewi

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. This study aims to examine in depth the realization of the principle of legal certainty in the execution of material guarantees in the form of Mortgage and Crediet Verband on land and buildings after the enactment of Law No. 4 of 1996 on Mortgage (UUHT). The main focus of this study is the interpretation of the phrases “recognized” and “adjusted” in Article 24 paragraphs (1) and (2) of the UUHT, which have created legal issues due to the vagueness of the norm. This research employs a normative juridical and philosophical approach, analyzing the legal norms from ontological, epistemological, and axiological perspectives. The findings show that the lack of clarity regarding the norms of recognition and adjustment of old rights to the Mortgage system results in legal uncertainty in the execution practice by the security holders, especially banking institutions. This leads to difficulties in consistent implementation in legal practice, which risks undermining trust in the legal system in Indonesia. Therefore, this study recommends the need for clearer legal interpretation or norm reformulation to ensure legal certainty, justice, and effective legal protection for all involved parties, both creditors and debtors. This reformulation would strengthen the continuity of UUHT implementation and reduce uncertainties that could affect the effectiveness of the material guarantee law in Indonesia.

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LEGAL INTERPRETATION OF THE PHRASES 'RECOGNIZED' AND 'ADJUSTED' IN THE TRANSITIONAL PROVISIONS OF HYPOTHEEK AND CREDIET VERBAND RELATED TO SECURITY RIGHTS: A STUDY ON THE HARMONIZATION OF COLONIAL AND NATIONAL LAND SECURITY SYSTEMS - (2025)

Hengki Ompu Sunggu, Budi Santoso, Rachmi Sulistyarini, Amelia Sri Kusuma Dewi

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. This study aims to examine in depth the realization of the principle of legal certainty in the execution of material guarantees in the form of Mortgage and Crediet Verband on land and buildings after the enactment of Law No. 4 of 1996 on Mortgage (UUHT). The main focus of this study is the interpretation of the phrases “recognized” and “adjusted” in Article 24 paragraphs (1) and (2) of the UUHT, which have created legal issues due to the vagueness of the norm. This research employs a normative juridical and philosophical approach, analyzing the legal norms from ontological, epistemological, and axiological perspectives. The findings show that the lack of clarity regarding the norms of recognition and adjustment of old rights to the Mortgage system results in legal uncertainty in the execution practice by the security holders, especially banking institutions. This leads to difficulties in consistent implementation in legal practice, which risks undermining trust in the legal system in Indonesia. Therefore, this study recommends the need for clearer legal interpretation or norm reformulation to ensure legal certainty, justice, and effective legal protection for all involved parties, both creditors and debtors. This reformulation would strengthen the continuity of UUHT implementation and reduce uncertainties that could affect the effectiveness of the material guarantee law in Indonesia.

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SENTIDOS DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS APÓS 15 ANOS DE AUSÊNCIA DE LUIS ALBERTO WARAT E 15 ANOS DA RESOLUÇÃO Nº 125 DO CNJ - (2025)

Marcelino Meleu, Aleteia Hummes Thaines, Maria Talita Schuelter

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O ano de 2010 representa, simultaneamente, o início da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos no Brasil, formalizada pela Resolução nº 125 do CNJ. Nesse mesmo período, ocorreu o falecimento de Luis Alberto Warat, figura central da teoria do direito na América Latina, cuja atuação foi fundamental para o desenvolvimento do ensino jurídico e da pós-graduação stricto sensu em Direito no país. Tanto a normativa editada quanto as reflexões de Warat reconhecem a mediação como instrumento jurídico apto a lidar de modo adequado com os conflitos. Diante disso, o presente estudo busca analisar a introdução da mediação no Brasil após a publicação da Resolução nº 125 do CNJ, contrapondo-a à perspectiva waratiana sobre os sentidos desse instituto. A partir desTa análise, a pesquisa questiona: A estruturação promovida pela Resolução nº 125 do CNJ para implementar a mediação no sistema jurídico brasileiro está alinhada ou diverge da proposta de Luiz Alberto Warat? Para responder a essa questão, será adotado o método hipotético-dedutivo, com análise qualitativa de bibliografia especializada. Os resultados apontam que a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, instituída pela Resolução nº 125 do CNJ, vem sendo organizada sob uma ótica procedimentalista, diferentemente do enfoque substancialista defendido por Warat.

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