Revista ESMAT

(43 Artigos indexados)

CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CULTURAIS DA ÉTICA DOS PRECEDENTES - (2026)

Marcos Augusto Maliska, Wilson Calmon Alves Filho

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. É possível explicar as deficiências do Sistema de Justiça brasileiro, em especial a suposta irracionalidade e imprevisibilidade de suas decisões a partir da cultura do patrimonialismo e do personalismo característicos do “homem cordial”? O presente artigo investiga essa questão tendo como hipótese o seu desacerto. Problematizando a comparação entre a gênese do capitalismo moderno, assentado na ética protestante, e a experiência social, política e econômica brasileira, assentada em relações personalistas e patrimonialistas, o artigo argumenta que a desigualdade estrutural e a condição de subcidadania da modernização brasileira periférica seletiva são a causa das deficiências do Sistema de Justiça.

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CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CULTURAIS DA ÉTICA DOS PRECEDENTES - (2026)

Marcos Augusto Maliska, Wilson Calmon Alves Filho

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. É possível explicar as deficiências do Sistema de Justiça brasileiro, em especial a suposta irracionalidade e imprevisibilidade de suas decisões a partir da cultura do patrimonialismo e do personalismo característicos do “homem cordial”? O presente artigo investiga essa questão tendo como hipótese o seu desacerto. Problematizando a comparação entre a gênese do capitalismo moderno, assentado na ética protestante, e a experiência social, política e econômica brasileira, assentada em relações personalistas e patrimonialistas, o artigo argumenta que a desigualdade estrutural e a condição de subcidadania da modernização brasileira periférica seletiva são a causa das deficiências do Sistema de Justiça.

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ENTRE JAULAS E QUARENTENAS: REFLEXÕES PÓS-PANDÊMICAS PARA UM DIREITO AMBIENTAL ECOCÊNTRICO E SUSTENTÁVEL - (2026)

Fernanda Furlan Giotti, Geovana Paraíba Brum, Paulyne Jappe Dorneles

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Este artigo analisa o cativeiro de animais silvestres sob a ótica da restrição de liberdade humana experimentada na pandemia de COVID-19. A analogia evidencia assimetrias éticas e jurídicas no tratamento de seres sencientes através de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Examina-se o status jurídico da fauna brasileira, confrontando a lógica antropocêntrica com avanços científicos sobre senciência, além de demonstrar a incompatibilidade entre exploração animal, turismo e critérios ESG. Propõe-se uma hermenêutica ambiental ecocêntrica que reconheça o valor intrínseco da vida não humana e a transição dos animais para sujeitos de direitos. Conclui-se que superar o paradigma antropocêntrico é um imperativo ético e civilizatório para a proteção efetiva da fauna.

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ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: - (2026)

Keciane Lima de Oliveira, Lilian de Freitas Pinheiro, Marcus Mauricius Holanda, Wuldson Sousa Santos

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente artigo visa analisar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), no âmbito do sistema carcerário brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal situação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em virtude das violações de direitos fundamentais dos presos, devido à ausência de políticas públicas e má gestão nos presídios. Dessa forma, o trabalho se desenvolve a partir da análise do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, com base na decisão da ADPF 347 do STF, e dos efeitos do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que tange à efetivação dos direitos fundamentais dos presos, notadamente o direito à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. Para a realização deste artigo, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisas bibliográficas sobre o tema pesquisado, buscando identificar o contexto que levou ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, bem como os direitos violados dos encarcerados e os efeitos do Plano Pena Justa.

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GENOCÍDIO EM CONFLITOS ÉTNICOS AFRICANOS: O PAPEL DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM RUANDA E SUDÃO DO SUL - (2026)

Almir Santos Reis Junior, Grácio Carlos José Muchanga

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente trabalho investiga a eficácia do Direito Internacional Penal na responsabilização de líderes políticos envolvidos em crimes de genocídio no continente africano, estabelecendo uma análise comparativa entre a actuação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR) e a intervenção contemporânea do Tribunal Penal Internacional (TPI) no conflito do Sudão do Sul. Por meio de uma abordagem jurídico-sociológica, acompanhada do emprego do método comparativo, examina-se como o princípio da complementaridade e a definição jurídica de genocídio (artigo 6.º do Estatuto de Roma) interagem com as soberanias estatais em contextos pós-coloniais fragilizados. O estudo revela que, enquanto o TPIR logrou êxito na criação de jurisprudência pioneira e na condenação de altos mandatários, a actual arquitetura da justiça internacional penal enfrenta obstáculos severos no Sudão do Sul, marcados pela resistência política e pela complexidade de aplicar o tipo penal de genocídio em guerras fragmentadas. Conclui-se que a accountability efectiva depende não apenas de mecanismos judiciais supranacionais, mas de uma reforma que integre sistemas regionais de justiça, como o proposto Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos.

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GOVERNANÇA ALGORÍTMICA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA - (2026)

Flávia Cristina Zuza

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Este artigo analisa a proteção de dados no sistema de Justiça brasileiro, a partir da hipótese de que a efetividade desse direito fundamental exige um modelo robusto de governança algorítmica, especialmente diante da expansão da inteligência artificial e dos riscos de “algoritmos de destruição em massa” nas relações de consumo e na atuação do Poder Judiciário. Examina-se a LGPD em diálogo com o Direito Constitucional Econômico, destacando a centralidade da dignidade humana, o modelo regulatório baseado no risco e a estrutura dos papéis (controlador, operador, encarregado e ANPD). Metodologicamente, adota-se abordagem interdisciplinar, com método dedutivo-indutivo e inspiração na teoria crítica e na dialética negativa de Adorno, articulando reflexão teórica com casos práticos de fraudes digitais, decisões judiciais recentes e regulação setorial (BACEN, CBJ, LGPD, Lei do Governo Digital). O estudo aprofunda a governança algorítmica no Judiciário, analisando as regras de uso da IA, classificação de riscos, relatórios de impacto e desafios estruturais dos encarregados de dados. Conclui que a governança algorítmica responsável requer estruturas em rede, transparência, diversidade, auditoria contínua e preservação da independência funcional da magistratura, para que a automação amplie o acesso à Justiça sem aprofundar desigualdades. Defende-se um modelo de proteção de dados ancorado na cultura da conformidade, na reparação de danos digitais e na subordinação dos algoritmos aos valores constitucionais do Estado Democrático de Direito.

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IMPACTOS CLIMÁTICOS GLOBAIS E LOCAIS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS: ANÁLISE DA TRAGÉDIA DE 2024 NA BACIA HIDROGRÁFICA TAQUARI-ANTAS - (2026)

Deise Cristiane Maier, Talissa Truccolo Reato

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Eventos climáticos extremos têm se intensificado globalmente, impondo desafios à capacidade de adaptação dos Estados. No contexto do Acordo de Paris, o Brasil comprometeu-se a fortalecer a resiliência climática e a reduzir vulnerabilidades socioambientais. Este estudo analisa os impactos transversais das mudanças climáticas nas escalas global e local, com ênfase na tragédia ocorrida em 2024 na Bacia Taquari-Antas, no Rio Grande do Sul. A metodologia empregada é qualitativa, baseada na análise de documentos internacionais, especialmente do IPCC e da Organização Meteorológica Mundial e de relatórios institucionais referentes aos impactos regionais. Os resultados indicam a crescente gravidade dos efeitos climáticos, como aumento das temperaturas, eventos extremos, perdas ambientais, insegurança alimentar e deslocamentos forçados. No âmbito local, o desastre de 2024 resultou em 184 óbitos, prejuízos econômicos generalizados, danos severos à agropecuária, agravamento de riscos sanitários e destruição de moradias. Tais impactos evidenciam vulnerabilidades estruturais e suscitam relevantes implicações jurídicas, incluindo o avanço da litigância climática. Destaca-se a Ação Civil Pública Taquari-Antas que busca o reconhecimento da responsabilidade estatal pelos danos decorrentes do evento extremo e a efetivação dos deveres constitucionais de proteção ambiental e gestão de riscos. Conclui-se que a crise regional reflete a materialização dos riscos globais associados às mudanças climáticas e reforça a necessidade de aprimoramento das políticas públicas, dos instrumentos jurídicos e das estruturas de governança para enfrentar cenários recorrentes de emergência climática.

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JUSTICIA TRANSICIONAL Y EL DERECHO DE LAS VÍCTIMAS - (2026)

Eyder Bolívar Mojica, Jorge Barroso González, Sara Alejandra Guerrero Bolívar

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. En la presente investigación se realiza un análisis de la justicia transicional en cuanto al derecho de las víctimas. Además, se estudian los mecanismos alternativos a la justicia penal y se observa la importancia de las comisiones de la verdad, entendiendo la importancia que estos elementos tienen en los procesos de reparación. En este sentido, los procesos de transición comprenden diferentes mecanismos jurídicos, políticos y sociales y no sólo se trata de analizar la persecución penal de los responsables de los hechos, sino, que se abordan los derechos de las víctimas, los cuales deben ser satisfechos por mecanismos que complementen los procesos judiciales, bien sea en el orden nacional o internacional. El abordaje es de importancia frente a los conflictos armados y las violaciones masivas y sistemáticas de derechos humanos en ambos contextos. A su vez, se recurre a la teoría de la justicia distributiva, la tradición contractualista de Aristóteles y a la más reciente del neocontractualismo como lo es John Rawls con su Teoría de la justicia (1971), como proceso transitorio, se cuestiona si es posible recurrir a la distribución de la justicia como puente a la transicional y si es suficiente la una sin la otra, o si es más viable la justicia transicional y no recurrir a las teorías contractuales.

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LABORATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E SEXUALIDADE - (2026)

Douglas Verbicaro Soares

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. A investigação visibilizará as ações e estratégias do Laboratório de Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade (LADIHGES) da Universidade Federal de Roraima nas áreas de gênero, sexualidade e Direitos Humanos, com o intuito de sensibilizar discentes, docentes e a sociedade em Boa Vista sobre esses temas de relevância mundial. Devido aos distintos casos de violência contra mulheres e a comunidade LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros etc.) em Boa Vista. Como alternativa para a modificação de realidades, a criação do Laboratório se implementou para ser um espaço de referência para o estudo em temas relacionados com os episódios de preconceito e discriminações que dominam essa localidade, no extremo norte do país. Com essa situação conflitiva, o artigo apresenta uma estrutura de pesquisa analítica e analisará, por meio do método bibliográfico exploratório, sobre a importância do LADIHGES para a sensibilização da sociedade roraimense acerca dos temas supracitados. O estudo buscará responder a seguinte indagação: Como um Laboratório poderá impactar como agente de mudanças no contesto do desrespeito aos Direitos Humanos no estado de Roraima? A investigação conclui pela necessidade de produção de novos estudos sobre a temática do presente artigo para fomentar o diálogo no âmbito acadêmico e científico das questões que versam sobre Direitos Humanos, gênero e sexualidade em Boa Vista, uma vez que as desigualdades excluem e participação social pessoas em temáticas de gênero, suas identidades e sexualidades em Roraima.

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MÁQUINA DESCONECTADA: REPATRIAÇÃO DE BENS CULTURAIS E A AUSÊNCIA DE FLUXO INSTITUCIONAL COORDENADO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS BRASILEIROS - (2026)

Isabella Marques de Oliveira, Francieli Korquievicz Morbini, Francislainy Korquievicz

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente estudo busca analisar em que medida a ausência de um fluxo institucional coordenado compromete a efetividade dos processos de repatriação de bens culturais no Brasil. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o estudo analisa o arcabouço legal e organizacional brasileiro, mapeia as competências de órgãos como Iphan, Ibama, Funai, Ibram, Ministério de Minas e Energias (MME) e Ministério das Relações Exteriores (MRE), e compara a experiência nacional com o modelo francês, que possui um capítulo específico para a restituição em seu Código do Patrimônio. Assim,  têm-se que a atuação fragmentada do Estado e a dispersão de responsabilidades, agravadas pela complexidade administrativa brasileira, resultam em esforços paralelos, lacunas e dependência de arranjos específicos para a recuperação patrimonial, como evidenciado nos casos do Museu de Lille. Conclui-se que a falta de uma estrutura institucional coesa e um instrumento normativo único prejudica a capacidade do Brasil de reivindicar e proteger seu patrimônio, comprometendo a soberania cultural, o direito à memória e a credibilidade internacional do Estado.

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NECESSÁRIA ABOLIÇÃO DO MANICÔMIO NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL: PARALELOS ENTRE O MOVIMENTO ANTIMANICOMIAL ITALIANO E A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA PARA SUPERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - (2026)

Hermínia Ferreira de Carvalho, André Peixoto de Souza

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente artigo propõe uma crítica à persistência do manicômio judiciário, apesar da abolição formal dos hospitais psiquiátricos pela Lei Basaglia (Lei nº 180/78) na Itália e pela Lei nº 10.216/01 no Brasil, mantendo-se a lógica hospitalocêntrica e periculosista apenas ao louco infrator. Questiona-se de que maneira o sistema de justiça criminal, tanto no Brasil quanto na Itália, tem sido utilizado para a persistência do modelo manicomial, apesar de abolido pelas legislações antimanicomiais, e porque sua superação é tão necessária e urgente. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, evidencia que o silêncio legislativo e a resistência do sistema de justiça criminal em reconhecer a aplicabilidade da Lei Antimanicomial aos sujeitos com sofrimento psíquico em conflito com a lei perpetuou internações ilegítimas e violações de direitos humanos. 

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SELETIVIDADE NORMATIVA NA PASSARELA: A LEI FRANCESA “ANTI FAST FASHION”, O DIREITO DO CONSUMIDOR E A OMISSÃO ESTRUTURAL DA ALTA-COSTURA COMO PROBLEMA AMBIENTAL - (2026)

Natália Bossle Demori, Alexandre Cortez Fernandes

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Este artigo analisa criticamente a indústria da moda, destacando sua dimensão social, cultural e ambiental, caracterizada no consumo rápido e descartabilidade. O foco recai sobre a legislação francesa “anti fast fashion”, que impõe deveres de informação, restrições publicitárias e taxas ambientais a plataformas de moda ultrarrápida, como Shein e Temu. O problema de pesquisa investiga se a lei protege efetivamente o ambiente ou, ao centrar-se no consumo, transfere responsabilidade para consumidores de menor renda, negligenciando impactos sistêmicos da alta-costura. A hipótese sustenta que, apesar de simbolicamente relevante, a norma é seletiva e parcial. O objetivo é avaliar criticamente a lei à luz do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. O método adotado será o analítico-dedutivo, com base na revisão bibliográfica da literatura relevante relacionada à moda e suas conexões com o Direito Ambiental e do Consumidor e, especificamente, da recente legislação francesa sobre fast fashion. O artigo organiza-se em duas partes, sendo a primeira voltada à análise dos impactos ambientais da moda relacionados à produção ultrarrápida e a nova regulamentação da França. A segunda observa as contradições da alta-costura. Conclui-se que, embora a legislação avance ao endereçar o fast fashion, permanece limitada estruturalmente: atua sobre sintomas, enquanto a alta-costura e suas externalidades, incluindo pegada de carbono e práticas controversas, continuam praticamente intocadas, deixando evidente a desigualdade regulatória e as lacunas de responsabilização.

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SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ÉTICA E EDUCAÇÃO COMO ALICERCES PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL - (2026)

Andréia Gomes da Silva, Roberta do Nascimento Silva de Castro, Murilo Chaves Vilarinho

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. A Administração Pública é responsável por gerenciar as ações do Estado para atender às demandas sociais, promovendo inclusão, proteção dos direitos e desenvolvimento sustentável. A ética é fundamental nesse processo, garantindo decisões transparentes e justas pelos gestores públicos, criando confiança entre o Estado e a sociedade. Apesar do robusto arcabouço legal, a prática ética enfrenta desafios, especialmente em relação à sustentabilidade ambiental. A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU enfatizam a relevância da educação ambiental como instrumento de transformação social e a incorporação dos princípios ESG (ambiental, social e de governança) pode promover a conscientização sobre a necessidade de ações eficazes. A pesquisa revela que a educação é essencial para fortalecer a ética e promover a sustentabilidade.

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CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E SOCIEDADE BRASILEIRA: ANÁLISE CRÍTICA E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DE SHOSHANA ZUBOFF - (2025)

Anderson Filipini Ribeiro, Filipe Mello Sampaio Cunha, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artigo analisa criticamente a teoria do capitalismo de vigilância desenvolvida por Shoshana Zuboff, articulando-a com a realidade brasileira contemporânea. O problema central investigado reside na forma como a extração massiva de dados pessoais, impulsionada por grandes corporações tecnológicas, afeta direitos fundamentais no Brasil, aprofundando desigualdades sociais e comprometendo a soberania informacional do país. O objetivo principal é examinar como o capitalismo de vigilância se manifesta no contexto brasileiro, especialmente em relação à desigualdade digital, à utilização de tecnologias de reconhecimento facial pelo Estado, à gestão de dados sensíveis em políticas públicas e aos desafios jurídicos para a proteção da privacidade. A metodologia adotada é de natureza teórico-conceitual e exploratória, com revisão bibliográfica das principais obras sobre o tema – destacando-se Zuboff (2019) – e análise de jurisprudência brasileira, especialmente decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.387 e ADI 5.527) e do Superior Tribunal de Justiça sobre proteção de dados. Nas considerações finais, conclui-se que o Brasil enfrenta desafios específicos na contenção das práticas do capitalismo de vigilância, devido à combinação de desigualdades estruturais, dependência tecnológica e fragilidades institucionais. Contudo, também se observa a emergência de resistências importantes, tanto no campo regulatório – com a promulgação da LGPD e a atuação da ANPD – quanto na atuação do Judiciário e da sociedade civil. O artigo aponta a necessidade de fortalecer políticas públicas, regulamentações e movimentos sociais para garantir a proteção de direitos fundamentais na era digital.

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CIDADES SUSTENTÁVEIS, INTELIGENTES E INCLUSIVAS SOB A PERSPECTIVA DO ECOFEMINISMO - (2025)

Raquel Cristina Pereira Duarte, Cleide Calgaro

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artigo analisa como os princípios ecofeministas podem ser aplicados ao planejamento urbano para promover cidades sustentáveis, inteligentes e inclusivas. A partir da questão-problema “De que maneira as estruturas e as dinâmicas urbanas contribuem para produção e reprodução das desigualdades de gênero?", discute-se como os espaços urbanos historicamente refletem desigualdades estruturais, especialmente de gênero, raça e classe, e como essas dinâmicas exigem uma revisão crítica das práticas urbanísticas. O ecofeminismo, ao conectar a luta por justiça de gênero à justiça ambiental, propõe uma abordagem transformadora que valoriza o cuidado, a sustentabilidade e a participação paritária como bases para um urbanismo mais equitativo. Além disso, destaca-se o papel das cidades inteligentes como modelos que utilizam tecnologia e inovação para enfrentar desafios contemporâneos, desde a degradação ambiental até a exclusão social. No entanto, a inclusão e a sustentabilidade devem ir além do tecnicismo, incorporando perspectivas interseccionais que considerem as necessidades de populações marginalizadas, especialmente mulheres. O método utilizado para a pesquisa foi o analítico. Conclui-se que um planejamento urbano fundamentado em princípios ecofeministas pode criar espaços mais democráticos, resilientes e justos, ao integrar tecnologias, inclusão social e sustentabilidade ambiental como pilares do desenvolvimento urbano.

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COALIZÃO DE CORPOS E AFETOS: CRÍTICAS AO BINARISMO E À MONONORMATIVIDADE EM JUDITH BUTLER - (2025)

Herivelto Pereira de Souza, Ricardo Morais Barros

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O presente artigo discute como o pensamento de Judith Butler permite criticar pressupostos ontológicos do sistema monogâmico como regime normativo, que sustenta relações exclusivistas, proprietárias e binaristas em termos da noção de casal. Seguindo as articulações conceituais propostas por Butler, serão apresentadas possibilidades de desconstrução, ao mesmo tempo subversivas e não violentas, no interior da matriz de heteronormatividade e de mononormatividade. O caso brasileiro será mobilizado, a fim de compreender, à luz das ideias de Butler, a questão da luta pelo direito a uniões homoafetivas e uniões não monogâmicas. Os casos apresentados de uniões homoafetivas e não monogâmicas indicam a complexidade de recorrer a soluções estatais, bem como o reforço das práticas de apagamento das uniões não monogâmicas no Brasil.

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CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA - (2025)

Jonathas Pereira dos Santos, Pedro Sérgio dos Santos

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O objeto deste estudo é o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções no contexto da atuação dos órgãos de segurança pública, que necessitam de controle, por parte de várias instituições. O constitucionalismo contemporâneo teve grande desenvolvimento no século XX, buscando limitar a discricionariedade administrativa e judicial, e, nas últimas décadas, a interface entre direito e políticas públicas tem sido um campo de estudo importante para a efetividade dos direitos fundamentais. Para limitar o poder punitivo estatal, na área da segurança pública, é imprescindível o controle das ações policiais em sua atuação diária e efetiva. O presente artigo propõe investigar a inviolabilidade domiciliar como um problema de política pública, com enfoque especial na problemática do ingresso domiciliar na hipótese de flagrante delito, utilizando-se da ferramenta metodológica do Quadro de Problemas de Políticas Públicas de Isabela Ruiz e Maria Paula Dallari Bucci (2019) para analisar os desafios normativos e institucionais envolvidos. A análise proposta destaca a importância de repensar as práticas de segurança pública sob a ótica dos direitos fundamentais, promovendo políticas públicas que respeitem a dignidade humana e combatam as desigualdades estruturais tão presentes no contexto brasileiro.

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DO ESTUDO DA EFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NO BRASIL - (2025)

Ana Maria Scarduelli de Almeida, Antonio Carlos Freitas de Medeiros Junior, Carlos Renato Cunha

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. A eficiência se perfectibiliza pela prestação de um serviço preciso, sem ambiguidades, contínuo e rápido. No entanto, o alcance do parâmetro de eficiência exige uma série de medidas que promova a simplificação de procedimentos e a correção de fatores que sejam contrários a qualquer meio ensejador de serviços eficazes. Dessa forma, a partir da utilização do método hipotético-dedutivo e com o suporte bibliográfico e documental, baseado nos estudos do Pareto eficiente e eficiência Kaldor-Hicks, a proposta do presente artigo será demonstrar as medidas adotadas pelo CNJ para a aplicação prática da eficiência como base do modelo burocrático das atividades notariais e registrais no Brasil. A conclusão chegada é a de que iniciativas do CNJ foram fundamentais na promoção da eficiência nas atividades notariais e registrais no Brasil, com melhora significativa na qualidade dos serviços prestados à população.

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ENTRE LA NORMA JURÍDICA Y LA ARGUMENTACIÓN: DIMENSIÓN TEÓRICA EN FALLOS JUDICIALES - (2025)

Camilo Javier Cantero Cabrera, María Deyanira Villalba

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artículo analiza, desde un enfoque cualitativo, la evolución de la jurisprudencia paraguaya desde una perspectiva teórica y práctica, enfocándose en el tránsito del positivismo normativista hacia modelos interpretativos más argumentativos y orientados a principios jurídicos. El objetivo principal es analizar la evolución de la praxis judicial hacia una justicia argumentativa basada en principios, ponderación axiológica y racionalidad práctica. Este objetivo se materializa mediante fallos paradigmáticos seleccionados de la Corte Suprema de Justicia, en los cuales se examina cómo los jueces han comenzado a incorporar en sus decisiones fundamentos axiológicos y constitucionales, superando la mera aplicación mecánica de la ley mediante la integración de fundamentos teóricos contemporáneos como el neoconstitucionalismo, el garantismo, la teoría de los principios de Robert Alexy y el realismo jurídico. El estudio de casos paradigmáticos evidencia la construcción de una cultura jurídica más garantista y orientada a la justicia sustantiva, donde las decisiones judiciales se fundamentan en el razonamiento judicial, la motivación coherente y la protección de los derechos fundamentales. Se concluye que la jurisprudencia paraguaya se encuentra en un proceso de transformación y consolidación hacia una interpretación judicial más racional, argumentativa y comprometida con los derechos fundamentales.

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FRAUDES BANCÁRIAS E GOLPES DIGITAIS COMO OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DOS BRICS: ANÁLISE CIVILISTA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS TRANSAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS - (2025)

Arthur Mendes Lobo

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O presente artigo analisa o impacto das fraudes bancárias e dos golpes digitais no desenvolvimento econômico dos países integrantes do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), sob a perspectiva civilista da responsabilidade civil e segurança jurídica nas transações transfronteiriças. A pesquisa examina como a insegurança jurídica sistêmica decorrente desses ilícitos afeta a confiança contratual e o fluxo de investimentos entre os países do bloco. Utilizando metodologia qualitativa e análise documental, o estudo investiga as medidas regulamentares emergenciais adotadas pelo Banco Central do Brasil em setembro de 2025 como exemplo paradigmático dos custos econômicos da insegurança digital. O trabalho propõe soluções inovadoras, incluindo a criação de um Passaporte Digital BRICS, Tribunais Digitais especializados e um sistema de Blockchain de Reputação para harmonização jurídica e fortalecimento da cooperação econômica. Os resultados demonstram que a fragmentação normativa entre os sistemas jurídicos dos países BRICS gera custos superiores a 180 bilhões de dólares anuais em transações perdidas, reduzindo o PIB conjunto em até 2,3% ao ano. Conclui-se que a implementação de um marco jurídico comum para transações digitais é essencial para o desenvolvimento sustentável do bloco e sua competitividade global.

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GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES: THE CASE OF CONTEMPORARY MEDICAL TECHNOLOGIES - (2025)

Yulia Viktorovna Bobrova, Elena Evgenievna Gulyaeva, Jorge Isaac Torres Manrique

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. New medical technologies are advancing unstoppably, specifically 4P medicine. However, this rapid progress causes friction with the principles of international law. The authors propose that, due to the immutability of general principles of law, it is essential that these principles be updated so that they can be brought into line with the new reality and advances in 4P medicine.

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GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES: THE CASE OF CONTEMPORARY MEDICAL TECHNOLOGIES - (2025)

Yulia Viktorovna Bobrova, Elena Evgenievna Gulyaeva, Jorge Isaac Torres Manrique

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. New medical technologies are advancing unstoppably, specifically 4P medicine. However, this rapid progress causes friction with the principles of international law. The authors propose that, due to the immutability of general principles of law, it is essential that these principles be updated so that they can be brought into line with the new reality and advances in 4P medicine.

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INEFETIVIDADE DO COMPLIANCE BANCÁRIO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: PRÁTICAS ILÍCITAS, GOVERNANÇA E TECNOLOGIAS DE PREVENÇÃO - (2025)

Tatiana Suplicy Barbosa, Fábio Fernandes Neves Benfatti

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artigo analisa em profundidade a inefetividade dos mecanismos de compliance bancário aplicados ao setor do agronegócio brasileiro, destacando práticas ilícitas frequentes, falhas de Governança Corporativa e o uso inadequado de tecnologias preventivas. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica, análise documental de processos judiciais, relatórios de instituições financeiras e entrevistas com especialistas. Investiga-se como os programas de conformidade são implementados e por que frequentemente falham em prevenir ilícitos financeiros como corrupção passiva, concussão, estelionato, fraudes contratuais e adulteração de dados por agentes bancários. Constata-se que falhas estruturais, baixo comprometimento da alta gestão, resistência à implementação efetiva de tecnologias e uma cultura organizacional permissiva são os principais fatores que comprometem a eficácia do compliance bancário. O estudo propõe fortalecer a governança corporativa, aplicar efetivamente tecnologias avançadas e implementar fiscalização rigorosa como medidas corretivas essenciais.

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PANCASILA AS INDONESIA´S POLITICAL VIEWS TOWARDS INTERNATIONAL LEGAL NORMS - (2025)

Mohammad Masduki, Moh Fadli, Tunggul Anshari Setia Negara, Ngesti Dwi Prasetyo

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. In the Indonesian constitutional system, Pancasila has become the philosophical and ideological basis of the state in determining political views and policy directions that affect various aspects of life. In this study, the researcher wants to analyze how Pancasila influences Indonesia's attitudes and policies in implementing international legal norms (jus cogens). In addition, it also examines how Pancasila can be an alternative model in developing international legal norms that are more inclusive and oriented towards common welfare. This research uses a conceptual approach, examining the role of Pancasila in Indonesia's international diplomacy, as well as its contribution to the formation of international legal principles that are fair, balanced, and in accordance with human values. The results show that Pancasila, with its five pillars, provides a strong ethical foundation for Indonesia in facing global challenges, fighting for justice, and promoting international peace. In addition, Pancasila serves as a guideline in Indonesia's efforts to uphold state sovereignty while remaining active in international cooperation.

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PAPEL DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL: PRÁTICAS E IMPACTOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO - (2025)

Juliana Tavares Preto, Érica Patrícia Félix da Silva, Charles de Sousa Trigueiro

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este trabalho aborda a Psicologia Jurídica, uma área que une conhecimentos de Psicologia e Direito para compreender o comportamento humano em contextos legais. A Psicologia Jurídica se tornou uma ferramenta essencial no Sistema de Justiça, auxiliando juízes e outros profissionais na tomada de decisões mais informadas e justas. O objetivo deste estudo é analisar como a atuação dos psicólogos jurídicos contribui para o sistema judicial brasileiro, explorando suas diferentes áreas de atuação e a influência dos conhecimentos psicológicos sobre as decisões judiciais. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura de natureza qualitativa, baseada em estudos e publicações acadêmicas que discutem o desenvolvimento histórico, as definições e as práticas da Psicologia Jurídica. Durante a pesquisa, foram explorados temas como a atuação dos psicólogos em diversas áreas do direito, incluindo o direito de família, penal, civil, trabalhista e a proteção de crianças e de adolescentes. Além disso, foram analisadas as técnicas e os métodos utilizados por esses profissionais para elaborar laudos, mediar conflitos e oferecer suporte psicológico em processos judiciais. Os resultados indicaram que a Psicologia Jurídica desempenha um papel fundamental ao oferecer uma visão mais ampla e humana das questões legais, indo além da simples aplicação das normas jurídicas para considerar aspectos emocionais e comportamentais dos envolvidos. A contribuição dos psicólogos jurídicos é percebida na elaboração de pareceres técnicos, na mediação de conflitos e na promoção da saúde mental, facilitando uma abordagem mais completa e eficaz dos casos judiciais. Nas considerações finais, conclui-se que a Psicologia Jurídica se consolidou como uma especialidade indispensável no Sistema Judicial, promovendo um diálogo contínuo entre Psicologia e Direito. A atuação desses profissionais contribui para que a justiça seja aplicada de maneira mais justa e humanizada, valorizando a complexidade dos comportamentos e dos contextos envolvidos. Recomenda-se que futuros estudos continuem a explorar novas formas de atuação e métodos que possam aprimorar essa área, fortalecendo sua relevância e impacto na sociedade.

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