Revista Esmat

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MÁQUINA DESCONECTADA: REPATRIAÇÃO DE BENS CULTURAIS E A AUSÊNCIA DE FLUXO INSTITUCIONAL COORDENADO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS BRASILEIROS - (2026)

Isabella Marques de Oliveira, Francieli Korquievicz Morbini, Francislainy Korquievicz

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente estudo busca analisar em que medida a ausência de um fluxo institucional coordenado compromete a efetividade dos processos de repatriação de bens culturais no Brasil. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o estudo analisa o arcabouço legal e organizacional brasileiro, mapeia as competências de órgãos como Iphan, Ibama, Funai, Ibram, Ministério de Minas e Energias (MME) e Ministério das Relações Exteriores (MRE), e compara a experiência nacional com o modelo francês, que possui um capítulo específico para a restituição em seu Código do Patrimônio. Assim,  têm-se que a atuação fragmentada do Estado e a dispersão de responsabilidades, agravadas pela complexidade administrativa brasileira, resultam em esforços paralelos, lacunas e dependência de arranjos específicos para a recuperação patrimonial, como evidenciado nos casos do Museu de Lille. Conclui-se que a falta de uma estrutura institucional coesa e um instrumento normativo único prejudica a capacidade do Brasil de reivindicar e proteger seu patrimônio, comprometendo a soberania cultural, o direito à memória e a credibilidade internacional do Estado.

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NECESSÁRIA ABOLIÇÃO DO MANICÔMIO NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL: PARALELOS ENTRE O MOVIMENTO ANTIMANICOMIAL ITALIANO E A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA PARA SUPERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - (2026)

Hermínia Ferreira de Carvalho, André Peixoto de Souza

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente artigo propõe uma crítica à persistência do manicômio judiciário, apesar da abolição formal dos hospitais psiquiátricos pela Lei Basaglia (Lei nº 180/78) na Itália e pela Lei nº 10.216/01 no Brasil, mantendo-se a lógica hospitalocêntrica e periculosista apenas ao louco infrator. Questiona-se de que maneira o sistema de justiça criminal, tanto no Brasil quanto na Itália, tem sido utilizado para a persistência do modelo manicomial, apesar de abolido pelas legislações antimanicomiais, e porque sua superação é tão necessária e urgente. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, evidencia que o silêncio legislativo e a resistência do sistema de justiça criminal em reconhecer a aplicabilidade da Lei Antimanicomial aos sujeitos com sofrimento psíquico em conflito com a lei perpetuou internações ilegítimas e violações de direitos humanos. 

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SELETIVIDADE NORMATIVA NA PASSARELA: A LEI FRANCESA “ANTI FAST FASHION”, O DIREITO DO CONSUMIDOR E A OMISSÃO ESTRUTURAL DA ALTA-COSTURA COMO PROBLEMA AMBIENTAL - (2026)

Natália Bossle Demori, Alexandre Cortez Fernandes

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Este artigo analisa criticamente a indústria da moda, destacando sua dimensão social, cultural e ambiental, caracterizada no consumo rápido e descartabilidade. O foco recai sobre a legislação francesa “anti fast fashion”, que impõe deveres de informação, restrições publicitárias e taxas ambientais a plataformas de moda ultrarrápida, como Shein e Temu. O problema de pesquisa investiga se a lei protege efetivamente o ambiente ou, ao centrar-se no consumo, transfere responsabilidade para consumidores de menor renda, negligenciando impactos sistêmicos da alta-costura. A hipótese sustenta que, apesar de simbolicamente relevante, a norma é seletiva e parcial. O objetivo é avaliar criticamente a lei à luz do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. O método adotado será o analítico-dedutivo, com base na revisão bibliográfica da literatura relevante relacionada à moda e suas conexões com o Direito Ambiental e do Consumidor e, especificamente, da recente legislação francesa sobre fast fashion. O artigo organiza-se em duas partes, sendo a primeira voltada à análise dos impactos ambientais da moda relacionados à produção ultrarrápida e a nova regulamentação da França. A segunda observa as contradições da alta-costura. Conclui-se que, embora a legislação avance ao endereçar o fast fashion, permanece limitada estruturalmente: atua sobre sintomas, enquanto a alta-costura e suas externalidades, incluindo pegada de carbono e práticas controversas, continuam praticamente intocadas, deixando evidente a desigualdade regulatória e as lacunas de responsabilização.

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SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ÉTICA E EDUCAÇÃO COMO ALICERCES PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL - (2026)

Andréia Gomes da Silva, Roberta do Nascimento Silva de Castro, Murilo Chaves Vilarinho

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. A Administração Pública é responsável por gerenciar as ações do Estado para atender às demandas sociais, promovendo inclusão, proteção dos direitos e desenvolvimento sustentável. A ética é fundamental nesse processo, garantindo decisões transparentes e justas pelos gestores públicos, criando confiança entre o Estado e a sociedade. Apesar do robusto arcabouço legal, a prática ética enfrenta desafios, especialmente em relação à sustentabilidade ambiental. A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU enfatizam a relevância da educação ambiental como instrumento de transformação social e a incorporação dos princípios ESG (ambiental, social e de governança) pode promover a conscientização sobre a necessidade de ações eficazes. A pesquisa revela que a educação é essencial para fortalecer a ética e promover a sustentabilidade.

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CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E SOCIEDADE BRASILEIRA: ANÁLISE CRÍTICA E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DE SHOSHANA ZUBOFF - (2025)

Anderson Filipini Ribeiro, Filipe Mello Sampaio Cunha, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artigo analisa criticamente a teoria do capitalismo de vigilância desenvolvida por Shoshana Zuboff, articulando-a com a realidade brasileira contemporânea. O problema central investigado reside na forma como a extração massiva de dados pessoais, impulsionada por grandes corporações tecnológicas, afeta direitos fundamentais no Brasil, aprofundando desigualdades sociais e comprometendo a soberania informacional do país. O objetivo principal é examinar como o capitalismo de vigilância se manifesta no contexto brasileiro, especialmente em relação à desigualdade digital, à utilização de tecnologias de reconhecimento facial pelo Estado, à gestão de dados sensíveis em políticas públicas e aos desafios jurídicos para a proteção da privacidade. A metodologia adotada é de natureza teórico-conceitual e exploratória, com revisão bibliográfica das principais obras sobre o tema – destacando-se Zuboff (2019) – e análise de jurisprudência brasileira, especialmente decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.387 e ADI 5.527) e do Superior Tribunal de Justiça sobre proteção de dados. Nas considerações finais, conclui-se que o Brasil enfrenta desafios específicos na contenção das práticas do capitalismo de vigilância, devido à combinação de desigualdades estruturais, dependência tecnológica e fragilidades institucionais. Contudo, também se observa a emergência de resistências importantes, tanto no campo regulatório – com a promulgação da LGPD e a atuação da ANPD – quanto na atuação do Judiciário e da sociedade civil. O artigo aponta a necessidade de fortalecer políticas públicas, regulamentações e movimentos sociais para garantir a proteção de direitos fundamentais na era digital.

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CIDADES SUSTENTÁVEIS, INTELIGENTES E INCLUSIVAS SOB A PERSPECTIVA DO ECOFEMINISMO - (2025)

Raquel Cristina Pereira Duarte, Cleide Calgaro

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artigo analisa como os princípios ecofeministas podem ser aplicados ao planejamento urbano para promover cidades sustentáveis, inteligentes e inclusivas. A partir da questão-problema “De que maneira as estruturas e as dinâmicas urbanas contribuem para produção e reprodução das desigualdades de gênero?", discute-se como os espaços urbanos historicamente refletem desigualdades estruturais, especialmente de gênero, raça e classe, e como essas dinâmicas exigem uma revisão crítica das práticas urbanísticas. O ecofeminismo, ao conectar a luta por justiça de gênero à justiça ambiental, propõe uma abordagem transformadora que valoriza o cuidado, a sustentabilidade e a participação paritária como bases para um urbanismo mais equitativo. Além disso, destaca-se o papel das cidades inteligentes como modelos que utilizam tecnologia e inovação para enfrentar desafios contemporâneos, desde a degradação ambiental até a exclusão social. No entanto, a inclusão e a sustentabilidade devem ir além do tecnicismo, incorporando perspectivas interseccionais que considerem as necessidades de populações marginalizadas, especialmente mulheres. O método utilizado para a pesquisa foi o analítico. Conclui-se que um planejamento urbano fundamentado em princípios ecofeministas pode criar espaços mais democráticos, resilientes e justos, ao integrar tecnologias, inclusão social e sustentabilidade ambiental como pilares do desenvolvimento urbano.

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COALIZÃO DE CORPOS E AFETOS: CRÍTICAS AO BINARISMO E À MONONORMATIVIDADE EM JUDITH BUTLER - (2025)

Herivelto Pereira de Souza, Ricardo Morais Barros

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O presente artigo discute como o pensamento de Judith Butler permite criticar pressupostos ontológicos do sistema monogâmico como regime normativo, que sustenta relações exclusivistas, proprietárias e binaristas em termos da noção de casal. Seguindo as articulações conceituais propostas por Butler, serão apresentadas possibilidades de desconstrução, ao mesmo tempo subversivas e não violentas, no interior da matriz de heteronormatividade e de mononormatividade. O caso brasileiro será mobilizado, a fim de compreender, à luz das ideias de Butler, a questão da luta pelo direito a uniões homoafetivas e uniões não monogâmicas. Os casos apresentados de uniões homoafetivas e não monogâmicas indicam a complexidade de recorrer a soluções estatais, bem como o reforço das práticas de apagamento das uniões não monogâmicas no Brasil.

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CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA - (2025)

Jonathas Pereira dos Santos, Pedro Sérgio dos Santos

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O objeto deste estudo é o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções no contexto da atuação dos órgãos de segurança pública, que necessitam de controle, por parte de várias instituições. O constitucionalismo contemporâneo teve grande desenvolvimento no século XX, buscando limitar a discricionariedade administrativa e judicial, e, nas últimas décadas, a interface entre direito e políticas públicas tem sido um campo de estudo importante para a efetividade dos direitos fundamentais. Para limitar o poder punitivo estatal, na área da segurança pública, é imprescindível o controle das ações policiais em sua atuação diária e efetiva. O presente artigo propõe investigar a inviolabilidade domiciliar como um problema de política pública, com enfoque especial na problemática do ingresso domiciliar na hipótese de flagrante delito, utilizando-se da ferramenta metodológica do Quadro de Problemas de Políticas Públicas de Isabela Ruiz e Maria Paula Dallari Bucci (2019) para analisar os desafios normativos e institucionais envolvidos. A análise proposta destaca a importância de repensar as práticas de segurança pública sob a ótica dos direitos fundamentais, promovendo políticas públicas que respeitem a dignidade humana e combatam as desigualdades estruturais tão presentes no contexto brasileiro.

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DO ESTUDO DA EFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NO BRASIL - (2025)

Ana Maria Scarduelli de Almeida, Antonio Carlos Freitas de Medeiros Junior, Carlos Renato Cunha

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. A eficiência se perfectibiliza pela prestação de um serviço preciso, sem ambiguidades, contínuo e rápido. No entanto, o alcance do parâmetro de eficiência exige uma série de medidas que promova a simplificação de procedimentos e a correção de fatores que sejam contrários a qualquer meio ensejador de serviços eficazes. Dessa forma, a partir da utilização do método hipotético-dedutivo e com o suporte bibliográfico e documental, baseado nos estudos do Pareto eficiente e eficiência Kaldor-Hicks, a proposta do presente artigo será demonstrar as medidas adotadas pelo CNJ para a aplicação prática da eficiência como base do modelo burocrático das atividades notariais e registrais no Brasil. A conclusão chegada é a de que iniciativas do CNJ foram fundamentais na promoção da eficiência nas atividades notariais e registrais no Brasil, com melhora significativa na qualidade dos serviços prestados à população.

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ENTRE LA NORMA JURÍDICA Y LA ARGUMENTACIÓN: DIMENSIÓN TEÓRICA EN FALLOS JUDICIALES - (2025)

Camilo Javier Cantero Cabrera, María Deyanira Villalba

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artículo analiza, desde un enfoque cualitativo, la evolución de la jurisprudencia paraguaya desde una perspectiva teórica y práctica, enfocándose en el tránsito del positivismo normativista hacia modelos interpretativos más argumentativos y orientados a principios jurídicos. El objetivo principal es analizar la evolución de la praxis judicial hacia una justicia argumentativa basada en principios, ponderación axiológica y racionalidad práctica. Este objetivo se materializa mediante fallos paradigmáticos seleccionados de la Corte Suprema de Justicia, en los cuales se examina cómo los jueces han comenzado a incorporar en sus decisiones fundamentos axiológicos y constitucionales, superando la mera aplicación mecánica de la ley mediante la integración de fundamentos teóricos contemporáneos como el neoconstitucionalismo, el garantismo, la teoría de los principios de Robert Alexy y el realismo jurídico. El estudio de casos paradigmáticos evidencia la construcción de una cultura jurídica más garantista y orientada a la justicia sustantiva, donde las decisiones judiciales se fundamentan en el razonamiento judicial, la motivación coherente y la protección de los derechos fundamentales. Se concluye que la jurisprudencia paraguaya se encuentra en un proceso de transformación y consolidación hacia una interpretación judicial más racional, argumentativa y comprometida con los derechos fundamentales.

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FRAUDES BANCÁRIAS E GOLPES DIGITAIS COMO OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DOS BRICS: ANÁLISE CIVILISTA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS TRANSAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS - (2025)

Arthur Mendes Lobo

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. O presente artigo analisa o impacto das fraudes bancárias e dos golpes digitais no desenvolvimento econômico dos países integrantes do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), sob a perspectiva civilista da responsabilidade civil e segurança jurídica nas transações transfronteiriças. A pesquisa examina como a insegurança jurídica sistêmica decorrente desses ilícitos afeta a confiança contratual e o fluxo de investimentos entre os países do bloco. Utilizando metodologia qualitativa e análise documental, o estudo investiga as medidas regulamentares emergenciais adotadas pelo Banco Central do Brasil em setembro de 2025 como exemplo paradigmático dos custos econômicos da insegurança digital. O trabalho propõe soluções inovadoras, incluindo a criação de um Passaporte Digital BRICS, Tribunais Digitais especializados e um sistema de Blockchain de Reputação para harmonização jurídica e fortalecimento da cooperação econômica. Os resultados demonstram que a fragmentação normativa entre os sistemas jurídicos dos países BRICS gera custos superiores a 180 bilhões de dólares anuais em transações perdidas, reduzindo o PIB conjunto em até 2,3% ao ano. Conclui-se que a implementação de um marco jurídico comum para transações digitais é essencial para o desenvolvimento sustentável do bloco e sua competitividade global.

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GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES: THE CASE OF CONTEMPORARY MEDICAL TECHNOLOGIES - (2025)

Yulia Viktorovna Bobrova, Elena Evgenievna Gulyaeva, Jorge Isaac Torres Manrique

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. New medical technologies are advancing unstoppably, specifically 4P medicine. However, this rapid progress causes friction with the principles of international law. The authors propose that, due to the immutability of general principles of law, it is essential that these principles be updated so that they can be brought into line with the new reality and advances in 4P medicine.

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GENERALLY RECOGNIZED PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LAW AND EMERGING CHALLENGES: THE CASE OF CONTEMPORARY MEDICAL TECHNOLOGIES - (2025)

Yulia Viktorovna Bobrova, Elena Evgenievna Gulyaeva, Jorge Isaac Torres Manrique

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. New medical technologies are advancing unstoppably, specifically 4P medicine. However, this rapid progress causes friction with the principles of international law. The authors propose that, due to the immutability of general principles of law, it is essential that these principles be updated so that they can be brought into line with the new reality and advances in 4P medicine.

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INEFETIVIDADE DO COMPLIANCE BANCÁRIO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: PRÁTICAS ILÍCITAS, GOVERNANÇA E TECNOLOGIAS DE PREVENÇÃO - (2025)

Tatiana Suplicy Barbosa, Fábio Fernandes Neves Benfatti

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este artigo analisa em profundidade a inefetividade dos mecanismos de compliance bancário aplicados ao setor do agronegócio brasileiro, destacando práticas ilícitas frequentes, falhas de Governança Corporativa e o uso inadequado de tecnologias preventivas. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica, análise documental de processos judiciais, relatórios de instituições financeiras e entrevistas com especialistas. Investiga-se como os programas de conformidade são implementados e por que frequentemente falham em prevenir ilícitos financeiros como corrupção passiva, concussão, estelionato, fraudes contratuais e adulteração de dados por agentes bancários. Constata-se que falhas estruturais, baixo comprometimento da alta gestão, resistência à implementação efetiva de tecnologias e uma cultura organizacional permissiva são os principais fatores que comprometem a eficácia do compliance bancário. O estudo propõe fortalecer a governança corporativa, aplicar efetivamente tecnologias avançadas e implementar fiscalização rigorosa como medidas corretivas essenciais.

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PANCASILA AS INDONESIA´S POLITICAL VIEWS TOWARDS INTERNATIONAL LEGAL NORMS - (2025)

Mohammad Masduki, Moh Fadli, Tunggul Anshari Setia Negara, Ngesti Dwi Prasetyo

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. In the Indonesian constitutional system, Pancasila has become the philosophical and ideological basis of the state in determining political views and policy directions that affect various aspects of life. In this study, the researcher wants to analyze how Pancasila influences Indonesia's attitudes and policies in implementing international legal norms (jus cogens). In addition, it also examines how Pancasila can be an alternative model in developing international legal norms that are more inclusive and oriented towards common welfare. This research uses a conceptual approach, examining the role of Pancasila in Indonesia's international diplomacy, as well as its contribution to the formation of international legal principles that are fair, balanced, and in accordance with human values. The results show that Pancasila, with its five pillars, provides a strong ethical foundation for Indonesia in facing global challenges, fighting for justice, and promoting international peace. In addition, Pancasila serves as a guideline in Indonesia's efforts to uphold state sovereignty while remaining active in international cooperation.

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PAPEL DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL: PRÁTICAS E IMPACTOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO - (2025)

Juliana Tavares Preto, Érica Patrícia Félix da Silva, Charles de Sousa Trigueiro

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este trabalho aborda a Psicologia Jurídica, uma área que une conhecimentos de Psicologia e Direito para compreender o comportamento humano em contextos legais. A Psicologia Jurídica se tornou uma ferramenta essencial no Sistema de Justiça, auxiliando juízes e outros profissionais na tomada de decisões mais informadas e justas. O objetivo deste estudo é analisar como a atuação dos psicólogos jurídicos contribui para o sistema judicial brasileiro, explorando suas diferentes áreas de atuação e a influência dos conhecimentos psicológicos sobre as decisões judiciais. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura de natureza qualitativa, baseada em estudos e publicações acadêmicas que discutem o desenvolvimento histórico, as definições e as práticas da Psicologia Jurídica. Durante a pesquisa, foram explorados temas como a atuação dos psicólogos em diversas áreas do direito, incluindo o direito de família, penal, civil, trabalhista e a proteção de crianças e de adolescentes. Além disso, foram analisadas as técnicas e os métodos utilizados por esses profissionais para elaborar laudos, mediar conflitos e oferecer suporte psicológico em processos judiciais. Os resultados indicaram que a Psicologia Jurídica desempenha um papel fundamental ao oferecer uma visão mais ampla e humana das questões legais, indo além da simples aplicação das normas jurídicas para considerar aspectos emocionais e comportamentais dos envolvidos. A contribuição dos psicólogos jurídicos é percebida na elaboração de pareceres técnicos, na mediação de conflitos e na promoção da saúde mental, facilitando uma abordagem mais completa e eficaz dos casos judiciais. Nas considerações finais, conclui-se que a Psicologia Jurídica se consolidou como uma especialidade indispensável no Sistema Judicial, promovendo um diálogo contínuo entre Psicologia e Direito. A atuação desses profissionais contribui para que a justiça seja aplicada de maneira mais justa e humanizada, valorizando a complexidade dos comportamentos e dos contextos envolvidos. Recomenda-se que futuros estudos continuem a explorar novas formas de atuação e métodos que possam aprimorar essa área, fortalecendo sua relevância e impacto na sociedade.

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PODER JUDICIÁRIO ATUANDO EM REDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - (2025)

Suelma Maria Carvalho Gontijo, Maria Carolina Carvalho Motta

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Esse artigo tem como tema central a atuação do Poder Judiciário em rede na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Dá-se destaque para os mecanismos interinstitucionais e intersetoriais que contribuem para a efetivação dessas ações. O objetivo central é analisar como o Sistema de Justiça é ator ativo na formulação e na implementação de ações sociais voltadas para essa temática, dando-se ênfase na atuação em rede, entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e Distrito Federal e Territórios. O questionamento levantado baseia-se nos autos índices de violência, em que se pergunta como o Sistema de Justiça pode contribuir de forma efetiva para a prevenção da violência, além de garantir o acesso à justiça integral das vítimas? Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo e analítico, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo baseia-se na análise de legislações, programas institucionais, recomendações do CNJ, dados estatísticos e experiências concretas desenvolvidas em âmbitos nacional e estadual (especialmente no estado de Goiás), além de revisão de literatura científica sobre políticas públicas, redes de governança e direitos humanos das mulheres. O estudo conclui que o Poder Judiciário tem ampliado significativamente sua atuação no combate à violência contra a mulher, não se limitando à função jurisdicional tradicional, mas integrando redes de proteção social e programas interinstitucionais. A atuação em rede, envolvendo diversas esferas do governo e da sociedade civil, se mostra fundamental para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha e o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres. Destacam-se ações como o programa “Justiça pela Paz em Casa”, os grupos reflexivos com agressores, e a implantação de Centros de Referência e Casas da Mulher Brasileira, que mostram como a articulação intersetorial pode transformar o acesso à justiça em uma política pública efetiva.

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RECONHECIMENTO EM XEQUE: A “EXCLUSÃO" TEMPORÁRIA DE MULHERES TRANSEXUAIS NO XADREZ PELA FIDE E SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS E JURÍDICAS BRASILEIRAS - (2025)

Caio Victor Pereira Conceição, Cinthya Amaral Santos, João Felipe da Silva Fleury

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. A pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a decisão da Federação Internacional de Xadrez (FIDE) que suspendeu, de forma temporária, a participação de mulheres transexuais em competições femininas. Ao excluir mulheres trans da categoria feminina, a FIDE não apenas reforça estereótipos transfóbicos e misóginos, mas também contribui para a perpetuação da ideia equivocada de que pessoas designadas como do sexo masculino ao nascer teriam vantagem intelectual intrínseca. A pesquisa, de caráter qualitativo, bibliográfico e documental, utiliza como marcos a Constituição Federal, tratados internacionais como os Princípios de Yogyakarta e a Convenção Americana de Direitos Humanos, além da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, para demonstrar que tal decisão rompe com os três níveis fundamentais de reconhecimento: o afetivo, o jurídico e o social. O xadrez, por sua essência, deveria ser um espaço exemplar de inclusão e de respeito à pluralidade, por permitir igualdade de condições a qualquer indivíduo, independentemente de sua identidade de gênero, já que sua prática depende exclusivamente da cognição. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro consagre princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, ainda é omisso quanto à criação de normas específicas que garantam a inclusão esportiva de pessoas trans. Essa omissão normativa permite que entidades como a FIDE justifiquem decisões excludentes sob o pretexto de neutralidade regulatória, quando, na realidade, operam em sintonia com estruturas de exclusão historicamente consolidadas. Conclui-se que é urgente que a FIDE revogue tal decisão e crie diretrizes baseadas em evidências e no diálogo com a comunidade trans.

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TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INOVAÇÃO ABERTA E TEORIA DAS CAPACIDADES DINÂMICAS: PROPOSTA DE UM MODELO DE DIAGNÓSTICO DE MATURIDADE DIGITAL PARA UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA - (2025)

César Henrique Gonzaga Januário, Eliseu Vieira Machado Júnior

Volume: 17 - Issue: 32

Resumo. Este estudo investiga a relevância da inovação aberta e da teoria das capacidades dinâmicas na avaliação e no aprimoramento da transformação digital no setor público. O principal objetivo é desenvolver um modelo de diagnóstico de maturidade digital baseado nesses conceitos, permitindo que organizações analisem suas práticas e implementem melhorias. A pesquisa adota uma metodologia de revisão bibliográfica mista, apoiada por softwares com técnicas de inteligência artificial para organização e análise dos estudos. O modelo de diagnóstico proposto inclui um questionário e um modelo visual para avaliação e interpretação da maturidade digital. A expectativa é a de que esse modelo contribua para a inovação e à transformação organizacional da Administração Pública em um contexto dinâmico, caracterizado por tecnologias disruptivas e desafios complexos e emergentes.

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APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA - (2025)

Eveline Lima de Castro, Amisterdan de Lima Ximenes, Rafaela dos Santos Freire

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O artigo analisa a necessidade de inversão do ônus da prova em processo administrativo sancionador das normas consumeristas, para assegurar a ampla defesa, indicando o momento em que esta deve ocorrer, e como deve ser formalizada nos autos processuais. Para tanto, faz-se uma análise perfunctória do Código de Defesa do Consumidor, com relação aos processos administrativos sancionadores que tramitam nas promotorias de justiça de defesa do consumidor do Ministério Público do Estado do Ceará, tendo por base a legislação estadual e federal. A fim de indicar como e quando deve ocorrer a inversão do ônus da prova, fez-se necessária uma análise da definição de processo, da conceituação de processo administrativo e a especificação em um de seus tipos: o processo administrativo sancionador. Apontaram-se, ainda, os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, que devem ser observados em conjunto. Sem a observância do devido processo legal, não há como se falar em contraditório, e sem estes não há como assegurar a ampla defesa. Assim, a necessidade da ciência prévia da inversão do ônus da prova, não apenas antes da decisão, mas para possibilitar a ampla defesa, faz-se necessária, para que o fornecedor apresente argumentos que desconstituam os fatos alegados pelo consumidor. Sancionar sem garantir preceitos constitucionais revela um ato ao arrepio do ordenamento jurídico que deve ser combatido e invalidado prontamente.

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BURNOUT COMO DOENÇA OCUPACIONAL E A OMISSÃO EMPRESARIAL: ANÁLISE À LUZ DA CONVENÇÃO 190 DA OIT - (2025)

Mirian Aparecida Caldas

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O presente artigo analisa a responsabilidade jurídica do empregador ante a síndrome de burnout, compreendida como doença ocupacional relacionada a práticas organizacionais adoecedoras. A pesquisa parte da premissa de que o burnout resulta de um ambiente de trabalho marcado por metas abusivas, jornadas extenuantes e negligência quanto à saúde mental dos trabalhadores. Com abordagem interdisciplinar e fundamentação jurídica, o estudo examina os dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que impõem ao empregador o dever de prevenção dos riscos psicossociais. Destaca-se a importância da Convenção nº 190 da OIT, que, mesmo ainda não ratificada pelo Brasil, apresenta conceitos amplos de violência e assédio no trabalho e reforça a proteção à saúde mental como dimensão essencial do trabalho decente. O artigo conclui que a omissão patronal em adotar medidas preventivas ante o burnout configura violação de direitos fundamentais do trabalhador e enseja responsabilização trabalhista, civil e previdenciária. Além disso, defende-se que os princípios da Convenção nº 190, em harmonia com o ordenamento jurídico nacional, podem ser utilizados como fonte interpretativa para decisões judiciais e políticas públicas voltadas à promoção de ambientes laborais saudáveis.

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CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - (2025)

Sheila Testoni da Rocha, Ana Carolina de Camargo Clève

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. A disputa entre Legislativo e Executivo pela destinação do orçamento é intensificada pelas emendas parlamentares, sendo as transferências voluntárias, conhecidas como emendas PIX, uma modalidade ágil, cada vez mais utilizada pelos parlamentares para destinar recursos às suas bases eleitorais. Introduzidas pelo artigo 166 – A da Constituição Federal de 1988 –, essas emendas permitem a transferência direta de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos e sem a formalidade de convênios. A pesquisa visa analisar a constitucionalidade da execução dessas emendas, considerando a delimitação dos papéis do Executivo e do Legislativo. As hipóteses de pesquisa incluem maior liberdade no Poder Legislativo na elaboração do orçamento, aumentando a autonomia dos entes subnacionais na execução das políticas públicas, a falta de transparência e o controle fiscal, o desequilíbrio eleitoral, a crise de governabilidade e a possibilidade de aplicação dos recursos desalinhada do Plano Plurianual (PPA), comprometendo o orçamento impositivo. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento de dados, destacando a necessidade de avanços na transparência, na fiscalização e na eficácia da aplicação dos recursos públicos.

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DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) - (2025)

Otávio Rosa, Kleber Isaac Silva de Souza, Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O artigo realiza uma análise crítica do Projeto de Lei (PL) nº 2.159, de 2021, que propõe alterações significativas no processo de licenciamento ambiental no Brasil. A partir da discussão dos principais e mais relevantes dispositivos do texto legal, evidencia-se que, embora haja avanços pontuais voltados à modernização e à transparência, o projeto tende a fragilizar os mecanismos de controle e de fiscalização ambiental. A ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento, a ausência de um rol mínimo de atividades sujeitas ao processo e a transferência de responsabilidades aos empreendedores demonstram um cenário de retrocesso normativo. Conclui-se que, ao priorizar a desburocratização em detrimento da proteção ambiental, o PL compromete o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando um risco à sustentabilidade e à efetividade das políticas ambientais no país.

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DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS FAMILIARES E RPU/ONU: UM OLHAR PARA A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS INTRAFAMILIARES - (2025)

Ana Paula Faria Felipe

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. A presente pesquisa faz uma reflexão acerca das Recomendações da Revisão Periódica Universal, feitas ao Brasil no quarto ciclo (2022-2026), delimitando-as no tocante à violência intrafamiliar cujas violações de direitos humanos atingem os grupos vulneráveis da ‘criança ou adolescente’, ‘mulher’ e ‘pessoa idosa’. Esta delimitação se deu em razão do aumento da violência intrafamiliar, principalmente, nesses três grupos. A partir desse recorte, procurou-se analisar as políticas familiares como uma forma de prevenção à violência no âmbito familiar, bem como qual a atuação do Estado Brasileiro para reduzir, prevenir e dirimir tal violência atendendo, assim, às Recomendações da RPU/ONU no atual ciclo. Este estudo empírico possui uma abordagem qualitativa a partir de um olhar interdisciplinar aproximado das Ciências Sociais. Concomitantemente à análise de políticas familiares baseadas em evidências, iniciou uma pesquisa exploratória nos sítios eletrônicos oficiais e nos bancos de dados estatais para fins de levantamento de informações sobre violações de direitos humanos.

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ENCARCERAMENTO FEMININO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA LEP E DO HC 143.641/SP - (2025)

Taynara Goessel, Lorena Victória de Freitas Pereira, Marcos Vinícius Viana da Silva

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O presente trabalho aborda o encarceramento feminino no Brasil sob uma perspectiva de gênero, com enfoque na análise crítica da situação das mulheres presas à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei de Execução Penal (LEP), dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a decisão proferida no Habeas Corpus 143.641/SP. O estudo, de natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, tem como objetivo geral analisar os desafios e as perspectivas para a garantia dos direitos das mulheres em privação de liberdade, considerando suas especificidades e vulnerabilidades. A pesquisa destaca a insuficiência estrutural e normativa do sistema prisional brasileiro em atender às necessidades femininas, principalmente no que se refere à maternidade, à saúde, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana. A decisão do STF no HC 143.641/SP é apresentada como um marco no reconhecimento da proteção à maternidade e à infância no cárcere, alinhando-se ao pensamento filosófico de Hegel sobre a centralidade da família e do bem-estar social. O trabalho também discute os limites dessa decisão, por não alcançar as mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto, e propõe a ampliação das penas alternativas e políticas públicas voltadas à reinserção social das mulheres presas. Conclui-se pela necessidade de reestruturação do sistema penal brasileiro, com enfoque em justiça social, igualdade de gênero e efetivação dos direitos fundamentais.

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