Revista ESMAT

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GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, METODOLOGIAS E IMPACTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA OS SERVIDORES - (2026)

Artur Eduardo Lopes da Silva, Bruno Garcia de Oliveira, João Paulo Mota Cordeiro

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. A Administração Pública brasileira tem buscado, nas últimas décadas, modelos de gestão de pessoas capazes de superar as limitações dos modelos burocráticos tradicionais, marcados pela rigidez normativa e pelo foco no controle formal de cargos e de carreiras. Nesse cenário, a gestão por competências desponta como alternativa voltada ao maior aproveitamento do potencial humano, à melhoria do desempenho institucional e ao fortalecimento da capacidade de o Estado responder às demandas sociais. Este artigo tem como objetivo revisar, de forma narrativa, os fundamentos teóricos da gestão por competências, sua evolução histórica, sua trajetória normativa no serviço público federal brasileiro – da instituição da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, em 2006, à sua reformulação em 2019 –, as metodologias descritas na literatura para sua implantação e os efeitos a ela associados. A pesquisa é de natureza bibliográfica, qualitativa e exploratório-descritiva, desenvolvida a partir de livros, artigos científicos e documentos normativos selecionados em bases acadêmicas e em repositórios oficiais. Os resultados indicam que o modelo é juridicamente viável no serviço público, desde que observadas as particularidades do regime estatutário e do concurso público, e que sua implantação segue percurso estruturado em torno do planejamento estratégico, do mapeamento de competências, da avaliação de desempenho e da capacitação continuada. Conclui-se que, apesar de amplamente difundida na literatura descritiva, a efetividade do modelo carece de evidências empíricas robustas, o que recomenda cautela na generalização de seus impactos e aponta a necessidade de pesquisas futuras baseadas em dados longitudinais.

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Handsets by operators as a revenue generation engine: an industry analysis - (2026)

Lovish Karaparambil

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. The telecommunications industry has undergone a significant transformation as mobile operators’ data services have increasingly replaced traditional voice-based revenue models. Within this evolving landscape, mobile handsets have emerged as a critical component of telecom operators’ revenue structures, particularly in emerging markets. This study examines the dual role of mobile handsets as both enablers of revenue growth and sources of operational and financial challenges. A mixed-methods research design is employed, integrating quantitative data collected through structured questionnaires with qualitative insights derived from expert interviews. The analysis focuses on the relationship between handset adoption and revenue outcomes, including average revenue per user (ARPU) influenced by data services, accessories, and add-on offerings, as well as the operational and financial risks associated with handset financing, subsidy, and trade-in programs.  The findings indicate that handset adoption is strongly associated with sustained demand for mobile data services and enhanced revenue generation when supported by bundled offerings and flexible affordability mechanisms, such as installment plans and equated monthly installment (EMI) options. Additionally, buy-back and upgrade programs positively influence handset replacement behavior by reducing affordability constraints. However, these initiatives also introduce operational complexity and financial risk, which can moderate their overall revenue impact. This study contributes to the academic understanding of handset-centric revenue models in emerging markets without offering prescriptive managerial recommendations.

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HANDSETS BY OPERATORS AS A REVENUE GENERATION ENGINE: AN INDUSTRY ANALYSIS - (2026)

Lovish Karaparambil

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. The telecommunications industry has undergone a significant transformation as mobile operators’ data services have increasingly replaced traditional voice-based revenue models. Within this evolving landscape, mobile handsets have emerged as a critical component of telecom operators’ revenue structures, particularly in emerging markets. This study examines the dual role of mobile handsets as both enablers of revenue growth and sources of operational and financial challenges. A mixed-methods research design is employed, integrating quantitative data collected through structured questionnaires with qualitative insights derived from expert interviews. The analysis focuses on the relationship between handset adoption and revenue outcomes, including average revenue per user (ARPU) influenced by data services, accessories, and add-on offerings, as well as the operational and financial risks associated with handset financing, subsidy, and trade-in programs.  The findings indicate that handset adoption is strongly associated with sustained demand for mobile data services and enhanced revenue generation when supported by bundled offerings and flexible affordability mechanisms, such as installment plans and equated monthly installment (EMI) options. Additionally, buy-back and upgrade programs positively influence handset replacement behavior by reducing affordability constraints. However, these initiatives also introduce operational complexity and financial risk, which can moderate their overall revenue impact. This study contributes to the academic understanding of handset-centric revenue models in emerging markets without offering prescriptive managerial recommendations.

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA, SEGURANÇA JURÍDICA E LIMITES DA ATUAÇÃO ALGORÍTMICA DA RECEITA FEDERAL - (2026)

Ervin Hanke Neto, Matheus Dezen de Cecco, Carlos Renato Cunha

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. A transformação digital ampliou a capacidade de o Estado observar fluxos econômicos, organizar informações fiscais e monitorar o comportamento dos contribuintes. Nesse ambiente, a inteligência artificial passou a compor a engrenagem da fiscalização do imposto de renda, influenciando a triagem de declarações, o cruzamento automatizado de dados e a identificação de situações de risco. A partir desse cenário, o presente artigo tem como objetivo discutir os efeitos jurídico-econômicos da utilização de inteligência artificial na fiscalização do IRPF, compreendendo como esses sistemas modificam a dinâmica arrecadatória, influenciam o comportamento dos contribuintes e impõem novos parâmetros para a atuação da Receita Federal. Para tanto, a pesquisa adota abordagem qualitativa, combinando doutrina tributária, literatura sobre automação fiscal, estudos econômicos a respeito de conformidade e análise das normas que regem o lançamento, o processo administrativo e o tratamento de dados pessoais. O percurso analítico inicia com fundamentos históricos e conceituais da fiscalização, passa pela descrição do ambiente tecnológico que sustenta o processamento do IRPF e discute como modelos de risco, malhas eletrônicas e procedimentos automatizados reorganizam a atividade fiscal. Na sequência, discute-se de que modo a automação afeta a capacidade arrecadatória, a probabilidade de detecção de inconsistências e o comportamento dos contribuintes. Ao final, o texto analisa os limites jurídicos da atuação algorítmica, destacando exigências de legalidade, motivação, proporcionalidade, governança de dados e transparência mínima quanto aos critérios de seleção. Assim sendo, o resultado é uma leitura que mostra que a eficiência proporcionada pela IA só se sustenta quando acompanhada de salvaguardas que preservem os direitos envolvidos e garantam a legitimidade da atuação estatal.  

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Inteligência artificial na fiscalização tributária no Brasil: eficiência arrecadatória, segurança jurídica e limites da atuação algorítmica da Receita Federal - (2026)

Ervin Hanke Neto, Matheus Dezen de Cecco, Carlos Renato Cunha

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. A transformação digital ampliou a capacidade de o Estado observar fluxos econômicos, organizar informações fiscais e monitorar o comportamento dos contribuintes. Nesse ambiente, a inteligência artificial passou a compor a engrenagem da fiscalização do imposto de renda, influenciando a triagem de declarações, o cruzamento automatizado de dados e a identificação de situações de risco. A partir desse cenário, o presente artigo tem como objetivo discutir os efeitos jurídico-econômicos da utilização de inteligência artificial na fiscalização do IRPF, compreendendo como esses sistemas modificam a dinâmica arrecadatória, influenciam o comportamento dos contribuintes e impõem novos parâmetros para a atuação da Receita Federal. Para tanto, a pesquisa adota abordagem qualitativa, combinando doutrina tributária, literatura sobre automação fiscal, estudos econômicos a respeito de conformidade e análise das normas que regem o lançamento, o processo administrativo e o tratamento de dados pessoais. O percurso analítico inicia com fundamentos históricos e conceituais da fiscalização, passa pela descrição do ambiente tecnológico que sustenta o processamento do IRPF e discute como modelos de risco, malhas eletrônicas e procedimentos automatizados reorganizam a atividade fiscal. Na sequência, discute-se de que modo a automação afeta a capacidade arrecadatória, a probabilidade de detecção de inconsistências e o comportamento dos contribuintes. Ao final, o texto analisa os limites jurídicos da atuação algorítmica, destacando exigências de legalidade, motivação, proporcionalidade, governança de dados e transparência mínima quanto aos critérios de seleção. Assim sendo, o resultado é uma leitura que mostra que a eficiência proporcionada pela IA só se sustenta quando acompanhada de salvaguardas que preservem os direitos envolvidos e garantam a legitimidade da atuação estatal.  

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Managing a multi-generational workforce in the construction sector: a qualitative investigation into hr and leadership strategies for enhancing collaboration and job satisfaction across Baby Boomer, Gen X, Millennial, and Gen X cohorts - (2026)

Austin Salin

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. The global construction industry is navigating a significant demographic transition. This "generational density" creates unique challenges for HR management in high-risk environments. This study investigates the "Digital-Manual Paradox"—the tension between traditional craft experience and modern technological integration within a major infrastructure project. Utilizing a Social Constructivist paradigm, the researcher conducted 15 semi-structured interviews with professionals (P1–P15) from a Large-scale Marine Infrastructure Project. Data was analyzed using Braun and Clarke’s (2006) thematic analysis. Qualitative findings suggest a "Reciprocal Value Exchange." Younger workers (Gen Z) provide digital fluency, while older cohorts (Boomers) provide "Tacit Safety Wisdom." Leadership was identified as the primary mediator; "Adaptive Leadership" styles reported higher levels of team cohesion. Within the exploratory boundaries of this study, the findings indicate that the construction sector must transition toward a "Human-Centric" management model. Key recommendations include reciprocal mentorship and flexible benefit structures.

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MANAGING A MULTI-GENERATIONAL WORKFORCE IN THE CONSTRUCTION SECTOR: A QUALITATIVE INVESTIGATION INTO HR AND LEADERSHIP STRATEGIES FOR ENHANCING COLLABORATION AND JOB SATISFACTION ACROSS BABY BOOMER, GEN X, MILLENNIAL, AND GEN Z COHORTS - (2026)

Austin Salin

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. The global construction industry is navigating a significant demographic transition. This "generational density" creates unique challenges for HR management in high-risk environments. This study investigates the "Digital-Manual Paradox"—the tension between traditional craft experience and modern technological integration within a major infrastructure project. Utilizing a Social Constructivist paradigm, the researcher conducted 15 semi-structured interviews with professionals (P1–P15) from a Large-scale Marine Infrastructure Project. Data was analyzed using Braun and Clarke’s (2006) thematic analysis. Qualitative findings suggest a "Reciprocal Value Exchange." Younger workers (Gen Z) provide digital fluency, while older cohorts (Boomers) provide "Tacit Safety Wisdom." Leadership was identified as the primary mediator; "Adaptive Leadership" styles reported higher levels of team cohesion. Within the exploratory boundaries of this study, the findings indicate that the construction sector must transition toward a "Human-Centric" management model. Key recommendations include reciprocal mentorship and flexible benefit structures.

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Memória, dignidade e inteligência artificial: representações sociais do direito à imagem post mortem - (2026)

Cinthya Amaral Santos, Humberto César Machado, João Felipe da Silva Fleury

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. O avanço da inteligência artificial generativa ampliou as possibilidades de reprodução, manipulação e recriação de imagens de pessoas falecidas, intensificando debates éticos, jurídicos e sociais relacionados à memória, à dignidade e aos direitos da personalidade. Nesse contexto, a imagem post mortem deixa de constituir mero registro do passado e passa a configurar artefato digital reconfigurável, suscitando questionamentos sobre os limites tecnológicos da identidade após a morte. Sob a perspectiva da Teoria das Representações Sociais, compreende-se o direito à imagem post mortem como construto permeado por valores morais, afetivos, simbólicos e jurídicos. Partiu-se da hipótese de que a legitimidade da utilização dessas imagens envolve, além da proteção jurídica, aspectos relacionados à dignidade e à memória do falecido. Objetivou-se investigar a representação social do direito à imagem post mortem na era da inteligência artificial. Realizou-se pesquisa qualitativa com 20 participantes, cujos relatos foram processados pelo software IRaMuTeQ. A Classificação Hierárquica Descendente identificou cinco classes lexicais, posteriormente sistematizadas em três eixos interpretativos: ético-moral, relacionado ao respeito e à dignidade; relacional-afetivo, associado à família e à preservação da memória; e normativo-jurídico, referente ao consentimento e aos limites legais. Conclui-se que a inteligência artificial é representada de modo ambivalente, simultaneamente como possibilidade tecnológica e fonte de riscos, demandando parâmetros éticos, regulação jurídica e mecanismos de controle social.  

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SOBERANIA HACKEADA, O ESTADO REFÉM DOS ALGORITMOS: ENTRE O TECNO-FEUDALISMO E A REINVENÇÃO DO ESTADO DE DIREITO - (2026)

Anderson Filipini Ribeiro, Tarcilla Aguiar Alarcon, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. O presente artigo analisa a crise da soberania estatal ante o avanço das plataformas digitais e da governança algorítmica, fenômeno aqui denominado "Pangeia Digital". O problema central reside na insuficiência das categorias jurídicas tradicionais para conter o poder transnacional das Big Techs que operam sob a lógica do capitalismo de vigilância e do tecno-feudalismo. O objetivo geral é investigar como a arquitetura algorítmica desafia o Estado de Direito e quais os mecanismos de resposta do ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa e exploratória, de caráter dogmático-jurídico, fundamentada em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise documental de fontes normativas, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e regulamentações internacionais como o GDPR e o EU AI Act. Os resultados indicam que a desterritorialização da economia digital e a opacidade algorítmica corroem a jurisdição constitucional, exigindo transição para um Estado de Direito Global e uma governança digital transnacional. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado com marcos regulatórios e jurisprudência protetiva do STF, a eficácia da soberania digital depende da cooperação internacional e da regulação ética da Inteligência Artificial para evitar a consolidação de um novo feudalismo tecnológico.

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Soberania hackeada, o Estado refém dos algoritmos: entre o tecnofeudalismo e a reinvenção do Estado de Direito - (2026)

Anderson Filipini Ribeiro, Tarcilla Aguiar Alarcon, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. O presente artigo analisa a crise da soberania estatal ante o avanço das plataformas digitais e da governança algorítmica, fenômeno aqui denominado "Pangeia Digital". O problema central reside na insuficiência das categorias jurídicas tradicionais para conter o poder transnacional das Big Techs que operam sob a lógica do capitalismo de vigilância e do tecno-feudalismo. O objetivo geral é investigar como a arquitetura algorítmica desafia o Estado de Direito e quais os mecanismos de resposta do ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa e exploratória, de caráter dogmático-jurídico, fundamentada em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise documental de fontes normativas, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e regulamentações internacionais como o GDPR e o EU AI Act. Os resultados indicam que a desterritorialização da economia digital e a opacidade algorítmica corroem a jurisdição constitucional, exigindo transição para um Estado de Direito Global e uma governança digital transnacional. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado com marcos regulatórios e jurisprudência protetiva do STF, a eficácia da soberania digital depende da cooperação internacional e da regulação ética da Inteligência Artificial para evitar a consolidação de um novo feudalismo tecnológico.

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The role of artificial intelligence in detecting and preventing fraud in online payment systems - (2026)

Stephen Salve

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. The rapid expansion of digital payment systems has been accompanied by increasingly sophisticated financial fraud, including synthetic identity fraud and account takeover, while rule-based detection remains largely reactive and poorly suited to non-linear, high-dimensional transaction data. This study evaluates and compares the performance of supervised machine learning models for fraud detection in online payment systems. A quantitative, experimental design was applied to the publicly available Credit Card Fraud Detection dataset released by the Machine Learning Group of the Université Libre de Bruxelles in collaboration with Worldline, comprising 284,807 European card transactions recorded over two days in September 2013, of which 492 (0.172%) are fraudulent. The feature set consists of twenty-eight variables obtained by principal component analysis, together with transaction time and amount. The data were partitioned 70:30 with stratification, and the Synthetic Minority Over-sampling Technique was applied to the training partition only. Random Forest, XGBoost and a feed-forward Neural Network were trained under identical preprocessing conditions and evaluated using precision, recall, F1-score, accuracy and AUC-ROC. XGBoost produced the strongest results, with precision of 0.92, recall of 0.88, F1-score of 0.90 and AUC-ROC of 0.99, followed by the Neural Network and Random Forest. The findings indicate that ensemble gradient boosting offers the most favourable balance between fraud capture and false-alarm cost on severely imbalanced payment data. Inference latency and a live rule-based baseline were not measured and remain necessary steps before operational deployment.

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Tirocínio policial e fundada suspeita: uma análise da experiência profissional na interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal - (2026)

Polyanna Laura Cardoso Sena do Amaral, Noélio Marques Pereira Filho, Lucas dos Santos França

Volume: 18 - Issue: 2

Resumo. O presente trabalho examina o papel do chamado tirocínio policial na formação da  fundada suspeita prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal brasileiro. O  estudo parte da análise de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que  têm discutido os limites jurídicos das abordagens policiais realizadas sem mandado  judicial, especialmente quando fundamentadas na experiência profissional do  agente. Nesse contexto, busca-se investigar em que medida o tirocínio policial pode  ser compreendido como elemento relevante para a caracterização da fundada  suspeita. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com revisão  bibliográfica e análise documental da jurisprudência. No plano teórico, o estudo  dialoga com a epistemologia do conhecimento prático, especialmente com o  conceito de conhecimento tácito desenvolvido por Michael Polanyi, e com a teoria da  tomada de decisão baseada no reconhecimento de padrões em contextos de risco,  formulada por Gary Klein. Em perspectiva sociológica, recorre-se ao conceito de  habitus, de Pierre Bourdieu, como instrumento analítico para compreender a  formação de disposições perceptivas decorrentes da prática profissional. A partir  dessas referências, analisa-se o tratamento jurídico da experiência profissional no  debate contemporâneo sobre a fundada suspeita e suas implicações para a  interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal.   

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CONTROLE JURÍDICO DA PUBLICIDADE DE CRÉDITO: UMA AMPLIAÇÃO NECESSÁRIA À PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - (2026)

Ricardo Rocha Leite

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Busca-se analisar a possibilidade de ampliação do controle jurídico da publicidade de crédito como forma de estabelecimento de uma cultura de prevenção ao superendividamento. Apesar da recente atualização do Código de Defesa do Consumidor, ocasionada pela publicação da Lei nº 14.181, de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, não houve alteração significativa que possa frear a atuação das instituições financeiras na abordagem do cliente superendividado, a perpetuar a cultura de tratamento em detrimento da prevenção do problema. O trabalho, de cunho qualitativo teórico-dogmático, exploratório e de método dedutivo, com pesquisa documental e bibliográfica, além de contraste com dados estatísticos, tem por escopo demonstrar que a autorregulação da atividade publicitária tem se mostrado insuficiente para prevenir adequadamente. Além disso, a autorregulação é pouco acessada pelo consumidor para registro dos abusos que são frequentes. A considerar a postura ativa e agressiva das instituições financeiras na oferta de crédito como um dos fatores para o crescimento da população endividada, o artigo procura identificar a possibilidade de incremento da legislação, justificada pelos efeitos nocivos da publicidade abusiva de crédito, e a sua contribuição para o superendividamento.

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CRIME DE ÓDIO CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE SOCIOLÓGICA JURÍDICA DO CASO ‘VAQUEIRINHO’, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MORTO POR UMA LEOA NO ZOOLÓGICO - (2026)

Gabriela Henriques Araújo, Marcelo Gomes Franco Grillo, Poliana Maia Paiva

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Este estudo analisa o caso da morte de “Vaqueirinho”, jovem com deficiência intelectual e grave sofrimento mental, atacado por uma leoa no Parque Zoobotânico Arruda Câmara, em João Pessoa, evidenciando falhas estruturais nas políticas públicas de proteção, saúde mental e inclusão social. O objetivo é compreender como trajetórias de abandono, fome, agressões e ausência de acompanhamento institucional configuram violações contínuas aos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A metodologia consiste em análise documental, revisão bibliográfica e aplicação de referenciais teóricos de Michel Foucault (1999; 2014; 2015), Martha Nussbaum (2013), Erving Goffman (2019) e Boaventura de Sousa Santos (2002), articulando dispositivos disciplinares, estigmas criminalizantes e práticas de exclusão que restringem a dignidade e as capacidades humanas de indivíduos vulneráveis. Os resultados indicam que a tragédia no zoológico não foi um acidente isolado, mas consequência previsível de omissão estatal na segurança do local e de reações sociais que naturalizam a violência contra sujeitos vulneráveis. Conclui-se que o episódio revela adoecimento coletivo, responsabilidade jurídica e moral do Estado, e reforça a necessidade urgente de políticas de cuidado integral, proteção efetiva e responsabilização institucional.

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CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CULTURAIS DA ÉTICA DOS PRECEDENTES - (2026)

Marcos Augusto Maliska, Wilson Calmon Alves Filho

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. É possível explicar as deficiências do Sistema de Justiça brasileiro, em especial a suposta irracionalidade e imprevisibilidade de suas decisões a partir da cultura do patrimonialismo e do personalismo característicos do “homem cordial”? O presente artigo investiga essa questão tendo como hipótese o seu desacerto. Problematizando a comparação entre a gênese do capitalismo moderno, assentado na ética protestante, e a experiência social, política e econômica brasileira, assentada em relações personalistas e patrimonialistas, o artigo argumenta que a desigualdade estrutural e a condição de subcidadania da modernização brasileira periférica seletiva são a causa das deficiências do Sistema de Justiça.

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CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CULTURAIS DA ÉTICA DOS PRECEDENTES - (2026)

Marcos Augusto Maliska, Wilson Calmon Alves Filho

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. É possível explicar as deficiências do Sistema de Justiça brasileiro, em especial a suposta irracionalidade e imprevisibilidade de suas decisões a partir da cultura do patrimonialismo e do personalismo característicos do “homem cordial”? O presente artigo investiga essa questão tendo como hipótese o seu desacerto. Problematizando a comparação entre a gênese do capitalismo moderno, assentado na ética protestante, e a experiência social, política e econômica brasileira, assentada em relações personalistas e patrimonialistas, o artigo argumenta que a desigualdade estrutural e a condição de subcidadania da modernização brasileira periférica seletiva são a causa das deficiências do Sistema de Justiça.

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ENTRE JAULAS E QUARENTENAS: REFLEXÕES PÓS-PANDÊMICAS PARA UM DIREITO AMBIENTAL ECOCÊNTRICO E SUSTENTÁVEL - (2026)

Fernanda Furlan Giotti, Geovana Paraíba Brum, Paulyne Jappe Dorneles

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Este artigo analisa o cativeiro de animais silvestres sob a ótica da restrição de liberdade humana experimentada na pandemia de COVID-19. A analogia evidencia assimetrias éticas e jurídicas no tratamento de seres sencientes através de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Examina-se o status jurídico da fauna brasileira, confrontando a lógica antropocêntrica com avanços científicos sobre senciência, além de demonstrar a incompatibilidade entre exploração animal, turismo e critérios ESG. Propõe-se uma hermenêutica ambiental ecocêntrica que reconheça o valor intrínseco da vida não humana e a transição dos animais para sujeitos de direitos. Conclui-se que superar o paradigma antropocêntrico é um imperativo ético e civilizatório para a proteção efetiva da fauna.

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ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: - (2026)

Keciane Lima de Oliveira, Lilian de Freitas Pinheiro, Marcus Mauricius Holanda, Wuldson Sousa Santos

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente artigo visa analisar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), no âmbito do sistema carcerário brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal situação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em virtude das violações de direitos fundamentais dos presos, devido à ausência de políticas públicas e má gestão nos presídios. Dessa forma, o trabalho se desenvolve a partir da análise do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, com base na decisão da ADPF 347 do STF, e dos efeitos do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que tange à efetivação dos direitos fundamentais dos presos, notadamente o direito à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. Para a realização deste artigo, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisas bibliográficas sobre o tema pesquisado, buscando identificar o contexto que levou ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, bem como os direitos violados dos encarcerados e os efeitos do Plano Pena Justa.

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GENOCÍDIO EM CONFLITOS ÉTNICOS AFRICANOS: O PAPEL DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM RUANDA E SUDÃO DO SUL - (2026)

Almir Santos Reis Junior, Grácio Carlos José Muchanga

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente trabalho investiga a eficácia do Direito Internacional Penal na responsabilização de líderes políticos envolvidos em crimes de genocídio no continente africano, estabelecendo uma análise comparativa entre a actuação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR) e a intervenção contemporânea do Tribunal Penal Internacional (TPI) no conflito do Sudão do Sul. Por meio de uma abordagem jurídico-sociológica, acompanhada do emprego do método comparativo, examina-se como o princípio da complementaridade e a definição jurídica de genocídio (artigo 6.º do Estatuto de Roma) interagem com as soberanias estatais em contextos pós-coloniais fragilizados. O estudo revela que, enquanto o TPIR logrou êxito na criação de jurisprudência pioneira e na condenação de altos mandatários, a actual arquitetura da justiça internacional penal enfrenta obstáculos severos no Sudão do Sul, marcados pela resistência política e pela complexidade de aplicar o tipo penal de genocídio em guerras fragmentadas. Conclui-se que a accountability efectiva depende não apenas de mecanismos judiciais supranacionais, mas de uma reforma que integre sistemas regionais de justiça, como o proposto Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos.

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GOVERNANÇA ALGORÍTMICA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA - (2026)

Flávia Cristina Zuza

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Este artigo analisa a proteção de dados no sistema de Justiça brasileiro, a partir da hipótese de que a efetividade desse direito fundamental exige um modelo robusto de governança algorítmica, especialmente diante da expansão da inteligência artificial e dos riscos de “algoritmos de destruição em massa” nas relações de consumo e na atuação do Poder Judiciário. Examina-se a LGPD em diálogo com o Direito Constitucional Econômico, destacando a centralidade da dignidade humana, o modelo regulatório baseado no risco e a estrutura dos papéis (controlador, operador, encarregado e ANPD). Metodologicamente, adota-se abordagem interdisciplinar, com método dedutivo-indutivo e inspiração na teoria crítica e na dialética negativa de Adorno, articulando reflexão teórica com casos práticos de fraudes digitais, decisões judiciais recentes e regulação setorial (BACEN, CBJ, LGPD, Lei do Governo Digital). O estudo aprofunda a governança algorítmica no Judiciário, analisando as regras de uso da IA, classificação de riscos, relatórios de impacto e desafios estruturais dos encarregados de dados. Conclui que a governança algorítmica responsável requer estruturas em rede, transparência, diversidade, auditoria contínua e preservação da independência funcional da magistratura, para que a automação amplie o acesso à Justiça sem aprofundar desigualdades. Defende-se um modelo de proteção de dados ancorado na cultura da conformidade, na reparação de danos digitais e na subordinação dos algoritmos aos valores constitucionais do Estado Democrático de Direito.

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IMPACTOS CLIMÁTICOS GLOBAIS E LOCAIS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS: ANÁLISE DA TRAGÉDIA DE 2024 NA BACIA HIDROGRÁFICA TAQUARI-ANTAS - (2026)

Deise Cristiane Maier, Talissa Truccolo Reato

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. Eventos climáticos extremos têm se intensificado globalmente, impondo desafios à capacidade de adaptação dos Estados. No contexto do Acordo de Paris, o Brasil comprometeu-se a fortalecer a resiliência climática e a reduzir vulnerabilidades socioambientais. Este estudo analisa os impactos transversais das mudanças climáticas nas escalas global e local, com ênfase na tragédia ocorrida em 2024 na Bacia Taquari-Antas, no Rio Grande do Sul. A metodologia empregada é qualitativa, baseada na análise de documentos internacionais, especialmente do IPCC e da Organização Meteorológica Mundial e de relatórios institucionais referentes aos impactos regionais. Os resultados indicam a crescente gravidade dos efeitos climáticos, como aumento das temperaturas, eventos extremos, perdas ambientais, insegurança alimentar e deslocamentos forçados. No âmbito local, o desastre de 2024 resultou em 184 óbitos, prejuízos econômicos generalizados, danos severos à agropecuária, agravamento de riscos sanitários e destruição de moradias. Tais impactos evidenciam vulnerabilidades estruturais e suscitam relevantes implicações jurídicas, incluindo o avanço da litigância climática. Destaca-se a Ação Civil Pública Taquari-Antas que busca o reconhecimento da responsabilidade estatal pelos danos decorrentes do evento extremo e a efetivação dos deveres constitucionais de proteção ambiental e gestão de riscos. Conclui-se que a crise regional reflete a materialização dos riscos globais associados às mudanças climáticas e reforça a necessidade de aprimoramento das políticas públicas, dos instrumentos jurídicos e das estruturas de governança para enfrentar cenários recorrentes de emergência climática.

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JUSTICIA TRANSICIONAL Y EL DERECHO DE LAS VÍCTIMAS - (2026)

Eyder Bolívar Mojica, Jorge Barroso González, Sara Alejandra Guerrero Bolívar

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. En la presente investigación se realiza un análisis de la justicia transicional en cuanto al derecho de las víctimas. Además, se estudian los mecanismos alternativos a la justicia penal y se observa la importancia de las comisiones de la verdad, entendiendo la importancia que estos elementos tienen en los procesos de reparación. En este sentido, los procesos de transición comprenden diferentes mecanismos jurídicos, políticos y sociales y no sólo se trata de analizar la persecución penal de los responsables de los hechos, sino, que se abordan los derechos de las víctimas, los cuales deben ser satisfechos por mecanismos que complementen los procesos judiciales, bien sea en el orden nacional o internacional. El abordaje es de importancia frente a los conflictos armados y las violaciones masivas y sistemáticas de derechos humanos en ambos contextos. A su vez, se recurre a la teoría de la justicia distributiva, la tradición contractualista de Aristóteles y a la más reciente del neocontractualismo como lo es John Rawls con su Teoría de la justicia (1971), como proceso transitorio, se cuestiona si es posible recurrir a la distribución de la justicia como puente a la transicional y si es suficiente la una sin la otra, o si es más viable la justicia transicional y no recurrir a las teorías contractuales.

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LABORATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E SEXUALIDADE - (2026)

Douglas Verbicaro Soares

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. A investigação visibilizará as ações e estratégias do Laboratório de Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade (LADIHGES) da Universidade Federal de Roraima nas áreas de gênero, sexualidade e Direitos Humanos, com o intuito de sensibilizar discentes, docentes e a sociedade em Boa Vista sobre esses temas de relevância mundial. Devido aos distintos casos de violência contra mulheres e a comunidade LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros etc.) em Boa Vista. Como alternativa para a modificação de realidades, a criação do Laboratório se implementou para ser um espaço de referência para o estudo em temas relacionados com os episódios de preconceito e discriminações que dominam essa localidade, no extremo norte do país. Com essa situação conflitiva, o artigo apresenta uma estrutura de pesquisa analítica e analisará, por meio do método bibliográfico exploratório, sobre a importância do LADIHGES para a sensibilização da sociedade roraimense acerca dos temas supracitados. O estudo buscará responder a seguinte indagação: Como um Laboratório poderá impactar como agente de mudanças no contesto do desrespeito aos Direitos Humanos no estado de Roraima? A investigação conclui pela necessidade de produção de novos estudos sobre a temática do presente artigo para fomentar o diálogo no âmbito acadêmico e científico das questões que versam sobre Direitos Humanos, gênero e sexualidade em Boa Vista, uma vez que as desigualdades excluem e participação social pessoas em temáticas de gênero, suas identidades e sexualidades em Roraima.

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MÁQUINA DESCONECTADA: REPATRIAÇÃO DE BENS CULTURAIS E A AUSÊNCIA DE FLUXO INSTITUCIONAL COORDENADO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS BRASILEIROS - (2026)

Isabella Marques de Oliveira, Francieli Korquievicz Morbini, Francislainy Korquievicz

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente estudo busca analisar em que medida a ausência de um fluxo institucional coordenado compromete a efetividade dos processos de repatriação de bens culturais no Brasil. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o estudo analisa o arcabouço legal e organizacional brasileiro, mapeia as competências de órgãos como Iphan, Ibama, Funai, Ibram, Ministério de Minas e Energias (MME) e Ministério das Relações Exteriores (MRE), e compara a experiência nacional com o modelo francês, que possui um capítulo específico para a restituição em seu Código do Patrimônio. Assim,  têm-se que a atuação fragmentada do Estado e a dispersão de responsabilidades, agravadas pela complexidade administrativa brasileira, resultam em esforços paralelos, lacunas e dependência de arranjos específicos para a recuperação patrimonial, como evidenciado nos casos do Museu de Lille. Conclui-se que a falta de uma estrutura institucional coesa e um instrumento normativo único prejudica a capacidade do Brasil de reivindicar e proteger seu patrimônio, comprometendo a soberania cultural, o direito à memória e a credibilidade internacional do Estado.

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NECESSÁRIA ABOLIÇÃO DO MANICÔMIO NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL: PARALELOS ENTRE O MOVIMENTO ANTIMANICOMIAL ITALIANO E A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA PARA SUPERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - (2026)

Hermínia Ferreira de Carvalho, André Peixoto de Souza

Volume: 18 - Issue: 1

Resumo. O presente artigo propõe uma crítica à persistência do manicômio judiciário, apesar da abolição formal dos hospitais psiquiátricos pela Lei Basaglia (Lei nº 180/78) na Itália e pela Lei nº 10.216/01 no Brasil, mantendo-se a lógica hospitalocêntrica e periculosista apenas ao louco infrator. Questiona-se de que maneira o sistema de justiça criminal, tanto no Brasil quanto na Itália, tem sido utilizado para a persistência do modelo manicomial, apesar de abolido pelas legislações antimanicomiais, e porque sua superação é tão necessária e urgente. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, evidencia que o silêncio legislativo e a resistência do sistema de justiça criminal em reconhecer a aplicabilidade da Lei Antimanicomial aos sujeitos com sofrimento psíquico em conflito com a lei perpetuou internações ilegítimas e violações de direitos humanos. 

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