Revista do CAAP

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Evolução legislativa do procedimento licitatório - (2023)

Larissa Souza Ferreira, Ananda Souza Ferreira

Volume: 26 - Issue: 1-2

Resumo. A licitação consiste em um procedimento administrativo que possui como objetivo central a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública quando da celebração de contratos. O mencionado instituto surgiu no Brasil, ainda que de forma bastante rudimentar, há aproximadamente 150 anos. Desde então, as normas que legislam acerca do assunto encontram-se em constante evolução, sendo que, principalmente após a promulgação da Constituição de 1988 e após o advento da Lei nº 12.349/2010, que alterou o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, vem sendo conferida ao procedimento licitatório a importante função de incentivo à igualdade material, por meio da adoção de políticas afirmativas. Nesta esteira, buscar-se-á no presente artigo discorrer quanto à contextualização histórica das licitações até os tempos atuais, dando enfoque na análise quanto às ações afirmativas no âmbito do poder de compra do Estado. Com isso, visa-se examinar se as legislações vigentes que tratam da temática são, de fato, eficientes considerando o fim a que se destinam. O que se pretende, portanto, é verificar se as normatizações que dispõem quanto às políticas afirmativas em sede de licitações são autoaplicáveis e, também, se são aptas a conviverem com o propósito de seleção da proposta mais vantajosa sob o prisma da economicidade.

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Política, guerra e Hegel no éthos social de Carl Schmitt - (2023)

Arthur Nadú Rangel

Volume: 26 - Issue: 1-2

Resumo. O presente trabalho é um estudo sobre o pensamento do político e seu éthos social em um diálogo entre Hegel e Carl Schmitt. O trabalho busca as raízes hegelianas de Schmitt, como a formação do Estado de Direito, a filosofia do direito e o pensamento definitivo do absoluto encontrados em Hegel para formar a linha de pensamento fundamental da formação do éthos social de Carl Schmitt. A formação não apenas da teoria do amigo-inimigo, bem como a negação de si para a guerra são conceitos comuns de Schmitt que de origem hegelianas e por este motivo são ferramentas poderosas para a compressão da realidade e do movimento dialéticos dos Estados nacionais e da filosofia do Estado. A conversa de Hegel com Schmitt é um estudo das relações pessoais com o Estado e com a forma de governo por ele promovida.

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Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo - (2023)

Gustavo Henrique Duarte Souza

Volume: 26 - Issue: 1-2

Resumo. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir, à luz da doutrina, aspectos da responsabilidade civil contemporânea, a banalização do instituto do dano moral nas relações de consumo, as questões relativas ao mero aborrecimento e sobre as divergências jurisprudenciais acerca do tema. Nesse sentido, é explicitado os diversos prejuízos advindos dessa banalização para o consumidor que é a parte mais vulnerável da relação consumerista. Ademais, reitera-se a importância da uniformização dos julgados para que sejam criados parâmetros objetivos que facilitem a aplicação do instituto do dano moral no caso concreto e, por consequência, a garantia da segurança jurídica e a devida proteção dos direitos de personalidade do consumidor.      

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Responsabilidade civil por dano da morte - (2023)

André Maciel Silva Ferreira

Volume: 26 - Issue: 1-2

Resumo. A responsabilização civil pela morte da vítima, por meio de indenização a título de danos morais, é uma realidade no cenário jurídico brasileiro. Tal indenização pode assumir a forma de uma reparação civil pela própria perda da vida, devida em nome próprio ao falecido, e/ou pode significar uma compensação pecuniária aos familiares, pelos reflexos danosos da morte do ente querido. Embora certamente justa, é possível levantar alguns questionamentos que têm o objetivo de compreender os fundamentos teóricos que possam embasar tal pleito. Nesses termos, o presente artigo pretende investigar a adequação da categoria jurídica do dano da morte, em especial em sua configuração como dano reflexo, em vista das posições no debate filosófico que discutem a possibilidade de entender a morte como um dano. A hipótese que se defende, após abordar as ideias levantadas por Epicuro e pelos teóricos da tese da privação, é que apenas uma interpretação que assuma expressamente o caráter paradoxal da figura do dano da morte e privilegie uma determinada forma de se interpretar a tese epicurista, em detrimento da tese da privação, pode fornecer os subsídios necessários para que a juridicidade dessa figura de dano não seja negada por aportes de caráter filosófico.

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Corrupção, mídia e sistema penal - (2021)

Samuel Rivetti Rocha Balloute

Volume: 25 - Issue: 1-2

Resumo. O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a forma como a corrupção é abordada no discurso midiático brasileiro e suas consequências. Para tanto, primeiro analisa-se qual é o conceito de corrupção que o senso comum e os meios de comunicação possuem. Logo em seguida, após um breve panorama sobre a mídia brasileira, faz-se um paralelo sobre como se dá o discurso midiático sobre a criminalidade e sobre a corrupção. Por fim, reflete-se sobre a função legitimadora do sistema penal e do enfraquecimento do Estado de Direito engendrada pelo discurso midiático sobre a corrupção.

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Expediente e sumário - (2021)

Igor Moraes Santos

Volume: 25 - Issue: 1-2

Resumo.

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Forasteiras de dentro: A ocupação da política institucional por mulheres negras - (2021)

Steffane Santos

Volume: 25 - Issue: 1-2

Resumo. O presente artigo busca aplicar o conceito de forasteira de dentro da socióloga estadunidense Patricia Hill Collins ao âmbito da política institucional. Versa sobre a posicionalidade de mulheres negras, a partir do paradigma da interseccionalidade e discute os objetivos de quatro mulheres negras candidatas em 2020 às eleições municipais no Brasil, tal como aponta como têm trabalhado mulheres negras eleitas em 2018 de viés progressista. 

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política - (2021)

Igor Moraes Santos

Volume: 25 - Issue: 1-2

Resumo. Tradução de "Da política", de Charles Louis de Secondat, barão de Montesquieu. Texto original: MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat. Baron de La Brède e de. De la politique. In: Mélanges inédits de Montesquieu. Bordeaux: G. Gounouilhou; Paris: J. Rouam & Cie, 1892, p. 155-168; Id. De la politique, fragments de Montesquieu. Ed. J. Marchand. In: Bulletin de la societé des bibliophiles de Guyenne, Bordeaux, jul./dez. 1958, p. 61-73.

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Reestruturando a liberdade acadêmica discente - (2021)

Laura Gandra Laudares Fonseca, Bruce MacFarlane

Volume: 25 - Issue: 1-2

Resumo. O debate sobre a liberdade acadêmica concentra-se quase exclusivamente nos direitos de aptidão acadêmica. A liberdade acadêmica do aluno raramente é discutida e normalmente está limitada às discussões relativas à politização do currículo. Preocupações com a liberdade de expressão (do aluno) refletem o papel dominante nos direitos negativos na análise da liberdade acadêmica, representando uma “ameaça” à liberdade acadêmica no sentido que geralmente tratamos de direitos que podem ser tirados de uma pessoa, ao invés de a ela conferidos. Este estudo trata sobre a distinção entre direitos negativos e positivos, a partir do trabalho de Sen (1999), para reformular e tornar possível a liberdade acadêmica do aluno. É discutido o impacto negativo da privação da extensão da capacidade dos alunos de exercer a liberdade acadêmica, e que suas possibilidades podem ser intensificadas por meio de uma educação liberal que não os domestique, mas que os empodere.

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Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual - (2021)

André Maciel Silva Ferreira

Volume: 25 - Issue: 1-2

Resumo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da proteção. A hipótese defendida é que as consequências práticas não foram tão profundas e gravosas; dentro das mudanças que de fato ocorreram, o sistema ainda permanece com viés protetivo, acompanhado de um privilegiamento da autonomia da pessoa com deficiência. A pesquisa se afirma como teórica e se embasou na vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-exploratório, e método qualitativo. O marco teórico baseou-se na constatação de que as distinções entre anulabilidade e nulidade são restritas, dizendo respeito apenas aos modos de sua decretação, à forma de sua alegação e às pessoas qualificadas.

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Amicus curiae na ADPF nº 595 - (2020)

Centro Acadêmico Afonso Pena, União Nacional dos Estudantes

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo.

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Delitos qualificados pelo resultado - (2020)

Matheus Canazart Lage

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. Os delitos qualificados pelo resultado se desenvolveram a partir da responsabilização penal objetiva enunciada pela teoria do versari in re illicita. O desenvolvimento das ciências penais em paralelo ao do Estado de Direito conferiu novos contornos à essa espécie delitiva, sobretudo com o desenvolvimento do princípio da culpabilidade, que em uma de suas formatações objetiva excluir do ordenamento jurídico toda e qualquer forma de responsabilidade penal pelo mero resultado. Não obstante, o marco penal excessivamente elevado em comparação ao que se obtém com a soma das penas do crime-base e do delito correspondente ao resultado qualificatório exige que se questione qual a peculiaridade do conteúdo de injusto dos crimes qualificados pelo resultado justifica a punibilidade mais elevada e se há alguma ofensa ao princípio da culpabilidade.  

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Direito do Trabalho e a necessidade de criação de normas jurídicas para a inserção de pessoas trangêneras no mercado formal de trabalho brasileiro - (2020)

Carolina Neves Vieira

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. A marginalização das pessoas transgêneras no mercado de trabalho brasileiro é o tema do presente artigo. Enfoca-se na ausência de oportunidades de trabalho aos indivíduos transgêneros, tendo em vista as constantes dificuldades enfrentadas por essas pessoas dentro do mercado formal de trabalho. O estudo em comento realiza um paralelo com as legislações de outros Estados soberanos que possuem normas específicas sobre o tema, bem como expõe as políticas mundiais adotadas pelas Organizações Internacionais. Ante a morosidade do Poder Legislativo em aprovar leis específicas para as pessoas transgêneras, o Poder Judiciário mostra-se imprescindível para fazer garantir os direitos fundamentais desse grupo minoritário, além de expor medidas outrora adotadas por determinados segmentos da sociedade brasileira com o objetivo de facilitar o acesso dos trans ao emprego formal.  

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Direitos fundamentais na América Latina - (2020)

Paulo Henrique Jacinto de Sousa, Rafael de Sousa Alves

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. A Ditadura Militar foi um marco na luta pelo respeito aos Direitos Humanos na América Latina e na derrubada de governos democráticos. Assim, na pesquisa desenvolvemos comparações e análises dos Direitos Fundamentais em duas Constituições – argentina e brasileira. Portanto, o presente trabalho tem como objeto de estudo a análise dos direitos fundamentais na américa latina e uma crítica sobre a resposta dos dois países, Brasil e Argentina, que sofreram com a Ditadura Militar partido das seguintes indagações: como reagiram após as graves violações da dignidade da pessoa humana? Qual país puniu de maneira efetiva os agentes dos sofrimentos e torturas humanas? Foi iniciativa do próprio Estado de ir em busca de justiça pelas atrocidades cometidas? Ou foi a Corte Interamericana de Direitos Humanos que impôs uma busca pela verdade?

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Discurso sobre os motivos que devem nos encorajar às ciências - (2020)

Igor Moraes Santos

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. Tradução de Discours sur les motifs qui doivent nous encourager aux sciences, de Montesquieu, acompanhada de nota introdutória do tradutor.

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Expediente e editorial - (2020)

Igor Moraes Santos

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo.

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ideia de república em Kant - (2020)

Isabela Antônia Rodrigues de Almeida, Péricles Alvares Caldeira Brandt

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. O artigo se debruça sobre o conceito de república em Kant. A república é o máximo da perfeição, e é o governo cuja constituição realiza a máxima liberdade humana. Para chegar ao conceito de republica kantiano, é necessário compreender a concepção kantiana do direito. Conclui-se que a ideia de república é um projeto estabelecido pela razão que visa guiar a realidade para o caminho estabelecido, sendo o único governo capaz de realizar a liberdade.

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importância das cortes regionais na consolidação e aplicação dos direitos humanos - (2020)

Ana Luísa de Oliveira Rocha

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos têm consolidado, nas últimas décadas, sua relevância internacional. É notável, em especial, a rica jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Verifica-se, contudo, que suas particularidades processuais, aliadas à ausência de diálogo entre os órgãos, podem vir a criar microssistemas isolados, deixando de avançar a pauta global de proteção dos Direitos Humanos. Propõe-se, nesse diapasão, analisar de que forma as Cortes dos Sistemas Europeu e Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tem interpretado e aplicado o Direito Internacional dos Direitos Humanos em seus respectivos contextos socioeconômicos e culturais, especificamente no que tange ao direito à vida. Procedeu-se à utilização de método de revisão bibliográfica, bem como da análise comparativa de casos que dizem respeito a dois aspectos do direito à vida: a proibição da pena de morte e as obrigações positivas dos Estados, a fim de verificar a comunicação entre tais órgãos jurisdicionais. Constatou-se, assim, que, apesar das peculiaridades e desafios enfrentados por cada um dos sistemas regionais, é possível perceber um tímido esforço de reconhecer e legitimar as decisões e interpretações entre eles, que serve a fortalecer a jurisprudência protetiva dos direitos.

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Investigação defensiva - (2020)

Simon Francisco Pedrosa

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. A investigação defensiva é um expediente investigativo criminal conduzido pelo advogado, particular ou dativo, ou defensor público. Seu objetivo é reunir provas que sejam essenciais às teses defensivas. O procedimento decorre de uma interpretação extensiva do princípio da ampla defesa. Atualmente, a estrutura do inquérito policial compromete a imparcialidade da Polícia Judiciária, na medida em que confere ao órgão de acusação a posição de superparte. Portanto, a investigação defensiva permite alcançar o ideal de Processo Penal baseado no princípio acusatório, porque, tanto a Defesa, quanto o Estado (acusador) poderão produzir os elementos que acreditam suficientes para sustentar suas razões. O cenário normativo atual da investigação defensiva é pouco integrado, havendo apenas uma norma a tratar desse tema e outra que está ainda em produção, sendo que ambas serão analisadas em detalhes. O texto pretende, com base principalmente em doutrina, extrair das normas constitucionais a legitimidade do expediente investigativo conduzido pela defesa, bem como indicar porque ele é necessário a partir de uma análise na crise da paridade de armas que existe em razão da estrutura da fase investigativa. Ainda, pretende-se fomentar o debate acerca das atuais normas que tratam da matéria, a fim contribuir com o aprimoramento dessa ferramenta essencial ao exercício da defesa.

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papel da rede mundial de computadores na ocupação da UEMG em 2017 - (2020)

Ronaldo Félix Moreira Júnior, Otávio Augusto Fernandes Neves

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo. O presente trabalho analisa a incidência da cibercultura nos processos comunicativos da sociedade, especificamente abordando o uso da rede mundial de computadores por movimentos sociais na busca por efetivação de direitos. Para tal finalidade, será explanado, ao longo da dissertação, a relação dos estudos do filósofo Pierre Lévy com a realidade fática, demonstrada pela ocupação ocorrida na UEMG – campus Diamantina em 2017. O objetivo central do trabalho, que possui como metodologia principal a realização de pesquisa de campo (pela coleta de depoimentos), é averiguar no caso em questão se a rede efetuou um papel determinante na ocupação (buscando saber quais esses papeis em caso de uma resposta positiva) e se houve alguma dificuldade trazida pelo próprio uso da rede.

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Por que fazer pesquisa jurídica hoje? - (2020)

Arthur Barrêtto de Almeida Costa

Volume: 24 - Issue: 2

Resumo.

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A história mestra da vida no Iluminismo francês: um olhar sobre as concepções de história de Montesquieu e Voltaire - (2019)

Igor Moraes Santos

Volume: 24 - Issue: 1

Resumo. A tradição da história como mestra da vida exerceu papel fundamental nos modos de interpretação e de usos da história da Antiguidade até o Iluminismo, quando novas perspectivas, como a ascensão da crença no progresso, levou ao declínio da constituição exemplar de sentido nessa configuração tradicional. O presente trabalho tem por objetivo investigar como os ilustrados deram início a esse processo de reorientação, tentando identificar, em meio aos novos caminhos abertos para a filosofia da história, eventuais permanências da concepção clássica. Para tanto, limitando-se a uma incursão no Iluminismo Francês, pretende-se examinar os caracteres principais da percepção da história de dois dos principais nomes da primeira geração, Montesquieu e Voltaire. Constata-se, entre outros aspectos, que o declínio assinalado por Koselleck pode ser identificado em ambos os filósofos, mas, junto ao novo apelo à razão, a historia magistra vitae foi parcialmente aproveitada pelos ilustrados para os seus propósitos.

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Discurso de paraninfo da turma de formandos do 1º semestre de 2018 do curso de graduação em Direito da UFMG - (2019)

Fábio Luís Guimarães

Volume: 24 - Issue: 1

Resumo.

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Estudo sobre processos de subjetivação na contemporaneidade - (2019)

Samuel Almeida Fernandes

Volume: 24 - Issue: 1

Resumo. O subjetivo, enquanto parte do campo psíquico do indivíduo, constitui, nesse trabalho, seus desejos, seus afetos, seus valores e suas identidades. Desse modo, compreender as formas sobre as quais a sociedade contemporânea se organiza traz o questionamento de qual seria o sujeito que, consequentemente, estaria sendo produzido nesse ambiente, em quais condições e, principalmente, se os seus desejos estavam sendo alcançados nesse espaço e até que ponto essas aspirações lhe seriam próprias. Dessa forma, será feita análise de algumas perspectivas contemporâneas que, além de examinar a captura de processos de subjetivação por lógicas de poder, propõem a possibilidade de estratégias que façam uso da pluralidade do sujeito e, assim, permitam perceber potencialidades no subjetivo humano.

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A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça - (2019)

Camila Diniz de Freitas, Igor Sousa Gonçalves

Volume: 23 - Issue: 2

Resumo. Este artigo objetiva analisar os impactos da Lei 13.467 de 13/07/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sob a ótica do direito de acesso à justiça. Para tanto, foram analisadas algumas questões práticas modificadas, como: os requisitos para concessão e o alcance do benefício da justiça gratuita; a possibilidade de se firmar termo de quitação anual do contrato de trabalho; a validade de inserção de cláusula arbitral em contrato individual; a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

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