A causa piloto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC) na Justiça do Trabalho: limites constitucionais e alternativas para a efetividade dos direitos sociais - (2026)
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Stevão Gandh Costa
Volume: 11 - Issue: 7
Resumo.
O presente artigo analisa criticamente a sistemática processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito da Justiça do Trabalho, com foco na fase de admissibilidade, na decisão de organização e nos critérios para a escolha da causa piloto. O problema de pesquisa central investiga como a padronização decisória, inerente ao IRDR, impacta a garantia do devido processo legal e a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente diante do sobrestamento de processos que versam sobre verbas de natureza alimentar. A partir do marco teórico de Didier Jr. e Temer (2016), Cueva (2016), Carneiro Júnior (2012), Pimenta (2015) e Amaral (2024), discute-se a tensão entre a gestão do acervo judiciário e a proteção do crédito trabalhista. Em contrapartida, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) é examinado como uma alternativa qualitativa e mais garantista. Conclui-se que a seleção do processo-teste no IRDR exige rigorosa representatividade e contraditório substancial, sob pena de esvaziamento das garantias sociais, e que o IAC se apresenta como uma via profilática superior, capaz de evitar os prejuízos decorrentes do sobrestamento em massa, conciliando a uniformização jurisprudencial com a proteção dos direitos sociais.
Keywords: IRDR, IAC, processo do trabalho, causa piloto, devido processo legal, direitos sociais
Idioma: Portuguese
Registro: 2026-06-26 19:20:58
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