Resumo. O presente artigo analisa as contradições entre o avanço normativo do financiamento da educação básica pública brasileira e a persistência da lógica neoliberal que impõe limites materiais ao direito à educação. Partindo de uma abordagem qualitativa, sustentada pela teoria social crítica, o estudo percorre importantes marcos legais que tratam do financiamento da educação no Brasil: o PNE 2001-2010, o PNE 2014-2024, a Emenda Constitucional 95/2016, o FUNDEB Permanente (Lei nº 14.113/2020) e o Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023). Os resultados indicam que, embora a constitucionalização do FUNDEB e a ampliação da complementação da União representem conquistas redistributivas significativas, tais avanços são continuamente tensionados pelas regras fiscais de austeridade (da EC 95/2016 ao atual Arcabouço Fiscal) que restringem o crescimento real dos gastos públicos. Conclui-se que a efetivação do direito à educação básica gratuita e de qualidade exige não apenas instrumentos normativos robustos, mas uma reorientação da política macroeconômica que subordine os interesses fiscais à garantia dos direitos sociais.