JUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ À LUZ DA HERMENÊUTICA NEGRA E DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO - (2025)

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Italorran de Oliveira Caldas, Welliton Patrick Brasil Gomes, Leonardo Damasceno de Sá, Sidney Guerra Reginaldo, Eveline Pinheiro Beserra

Volume: 17 - Issue: 31

Resumo. O artigo analisa a judicialização dos Processos Seletivos da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), a partir das controvérsias jurídicas e hermenêuticas geradas pela Resolução nº 21, de 2022, que redefiniu a política de reserva de vagas da instituição. A pesquisa fundamenta-se em análise documental de 43 processos judiciais extraídos do sistema PJe, compreendendo o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. Os achados apontam para decisões conflitantes do Judiciário que afetaram diretamente a matrícula de candidatos, provocando sucessivas alterações no edital e gerando instabilidade institucional. A pesquisa destaca a insuficiência da leitura formalista do Direito, predominante em parte das decisões e propõe a hermenêutica negra e antidiscriminatória como um marco teórico alternativo capaz de discutir e problematizar a influência da posição social dos intérpretes jurídicos na aplicação das ações afirmativas. Conclui-se que a lateralização de uma visão inclusiva contribui para a reprodução das assimetrias estruturais e que é necessário repensar os limites da intervenção judicial nas políticas públicas educacionais. Como recomendação prática, propõe-se a criação de programas de capacitação do Judiciário em parceria com universidades públicas, especialmente as federais, com vista à formação crítica em relações raciais, letramento jurídico-racial e superação da ideologia do mito da democracia racial, visando tornar o Direito um instrumento de justiça substantiva e emancipação social.

Keywords: Ações Afirmativas, Cotas Raciais, Direito Antidiscriminatório, Hermenêutica Negra

Idioma: Portuguese

Registro: 2026-07-14 17:51:07

http://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/774

10.29327/270098.17.31-12